1823 Sant'Ana do Livramento - Filhos de Santana

pelo Decreto de treze de Novembro de 1832, em virtude do determinado pelo Exellentissimo
Presidente da Província, em officio sob numero trinta e um de desessete de Fevereiro do corrente
anno comparecendo presente os vereadores eleitos e convocados para acto da instalação, por ser
este o dia marcado pela Câmara e publicado por editaes, tendo sido remetida aos referidos
vereadores os competentes – diplomas, declarou o referido Presidente, que hia impossar a nova
Câmara e instalar a nova Villa, e mandou publicar e lançar nesnte auto a Lei numero tresentos
cincoente e um de dez de fevereiro do corrente anno. A qual é o theor seguinte: Lei nº 351 de dez
de fevereiro de mil oito centos cincuenta e sete – O Conselheiro Jerônimo Francisco Coelho
Presidente da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul. Faço saber a todos os seus habitantes
que a Assembléia Legislativa Decretou e eu Sancionei a Lei seguinte.
Artigo prº: É elevada a cathegoria de villa a Freguesia de Santa Anna do Livramento.
Artigo segdº. Esta nova villa terá a mesma denominação e provisoriamente os mesmos limites,
que tinha como Freguesia.
Artigo terceiro. São revogadas as disposições em contrario.
Mando portanto a todas as Autoridades aquém o conhecimento e execução da referida Lei
pertencer que a cumprão e a fação cumprir, tão inteiramente como nellas conter. O Secretário
desta Província a faça imprimir publicar e escrever. Palácio do Governo na Leal e valorosa
cidade... d Porto Alegre aos dez dias do mez de Fevereiro de mil oito centos e cincuenta e sete,
trigessimo sexto da Independência e do Império (LS) Jeronimo Francisco Coelho. Carta Lei. Pela
qual Vossa Excellência Sancionou o Decreto da Assembléia Legislativa Provincial elevando a
cathegoria de villa a Freguesia da Santa Anna do Livramento como acima se declara. Para V. Exa.
ver. Germano Severinoda Silva a fez. Na Secretaria do Governo foi sellada e publicada a refrente
Lei em dez de Fevereiro de mil oito centos cincuenta e sete official maior sevindo de secretario
João da Cunha Lobo Barreto. Procedida a leitura da dita Lei, na qual vem designados os limites
provisorias desta nova villa, o Presidente depois de ler um breve discurso análogo ao objeto, fez os
vereadores presentes prestarem o devido juramento, como consta do termo lançado no livro
competente a folhas duas cujo Theor é o seguinte: Aos vinte nove dias do mez de Junho de mil oito
centos cincuenta e sete, trigesimo Sexto da Independência e do Império, nesta Villa de Santa Anna
do Livramento, Comarca de Alegrete, Província... de São Pedro do Rio Grande do Sul, na sala
destinada para as sessões da Câmara Municiapl da dita villa, comparecerão os cidadãos Major
Francisco Maciel de Oliveira, Denardino Gonzaga de Souza, Antonio Soares Coelho, Firmino
Cavalheiro de Oliveira, Domingos Gomes Martins, Israel Rodrigues do Amaral e Francisco de
Paula de Barros, aos quais o Presidente da Câmara da Cidade de Alegrete deferiu o juramento
pela maneira seguinte: Juro aos Santos Evangelhos bem desempenhar as obrigações de vereador
desta nova Villa de Sanata Anna do Livramento, de promover quanto em mim couber os meios de
sustentar a felicidade publica. E por esta forma se darão por juramentados, do que para constar
mandou o dito Presidente lavrar este termo, que assinou com os juramentos perante mim Carlos
Joaquim da Silva Secretario da Câmara da Cidade de Alegrete, que escrevi – Mathias Teixeira de
Almeida – Francisco Coelho – Firmino de Oliveira – Domingos Gomes Martins – Ismael Rodrigues
do Amaral – Francisco de Paula Pereira de Barros...
1823 - Carlos Alberto Potoko - 88 -