1823 Sant'Ana do Livramento - Filhos de Santana

O secretario desta Província a faça imprimir, publicar e correr.
Palácio do Govêrno na Leal e Valorosa cidade de Porto Alegre aos seis dias do mez de Abril de mil
oito centos setenta e seis, quinquagéssimo quinto da Independência e do Império. (L.S.)
Tristão de Alencar Araripe.
N’esta secretaria do Governo foi sellada e publicada a presente lei aos seis de abril de
1876.
O Official-Maior, servindo de secretario do Governo.
Germano Severino da Silva.”
Lei Provincial Nº 1207 de 3 de maio de 1879.
A lei nº 1207, de 3 de maio de 1879, desmembra da Câmara de Livramento e dá fim ao
termo para se constituir uma nova comarca em Dom Pedrito juntamente com Rosário do Sul.
Tratados de Limite com o Uruguay
No livro FRONTEIRA ILUMINADA do diplomata Fernando Cacciotore de
Garcia, esclarece o efeito da guerra de 1801 e do estado de beligerância de
1808 sobre a nulidade do Tratado de Santo Ildefonso e de todos os Tratados,
de limites ou não com a Espanha. A narração como o sucesso do caudilho
uruguaio Artigas com as massas populares na região do Prata suscitou a
intervenção de D. João VI no Uruguay com o apoio da elite montevideana e
com aprovação da Espanha.
Fernando Cacciotore faz uma brilhante defesa com base em
documentos do Itamaraty da breve convenção de 1819, que deu
ao Brasil o fértil Rincão do Arapeí, mais tarde
devolvido ao Uruguay. Para ele, foi o primeiro
documento que reconheceu a soberania de
Montevidéu sobre o interior do Uruguay, cuja
governança podia ser reclamada por Buenos Aires e
Assunção. O Ato de 1821, que incorporou o Estado
Oriental ao Reino do Brasil, anulou a Convenção de
1819. Contudo, sob domínio do Brasil, muito embora
tenha conquistado estabilidade política, o Estado
Oriental foi tratado como terra ocupada e seu
progresso estagnou. O descontentamento dos
uruguaios para com a ocupação brasileira
culminou na separação deles definitivamente em 1828. A
1823 - Carlos Alberto Potoko - 95 -