sobre a Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União ...
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Proteção <strong>dos</strong> direitos fun<strong>da</strong>mentais na UE<br />
Na União Europeia, a proteção <strong>dos</strong> direitos fun<strong>da</strong>mentais é garanti<strong>da</strong> tanto a nível<br />
nacional, pelos sistemas constitucionais <strong>dos</strong> Esta<strong>dos</strong>-Membros, como a nível <strong>da</strong> UE,<br />
pela <strong>Carta</strong> <strong>dos</strong> <strong>Direitos</strong> Fun<strong>da</strong>mentais <strong>da</strong> União Europeia.<br />
A <strong>Carta</strong> aplica-se a to<strong>da</strong>s as medi<strong>da</strong>s toma<strong>da</strong>s pelas instituições <strong>da</strong> UE. O papel <strong>da</strong><br />
Comissão é garantir que to<strong>da</strong>s as suas medi<strong>da</strong>s respeitam a <strong>Carta</strong>. To<strong>da</strong>s as instituições <strong>da</strong> UE<br />
CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UE<br />
Em que circunstâncias se aplica e a que instâncias recorrer em caso de violação?<br />
A CARTA NÃO<br />
É APLICÁVEL<br />
VIOLAÇÃO<br />
DOS DIREITOS<br />
FUNDAMENTAIS<br />
PELOS ESTADOS-<br />
-MEMBROS<br />
A CARTA<br />
É APLICÁVEL<br />
Os direitos fun<strong>da</strong>mentais<br />
são garanti<strong>dos</strong><br />
pelos sistemas<br />
constitucionais<br />
nacionais e pelas<br />
obrigações decorrentes<br />
<strong>da</strong> Convenção<br />
Europeia <strong>dos</strong> <strong>Direitos</strong><br />
do Homem.<br />
Quando as questões<br />
relativas aos direitos<br />
fun<strong>da</strong>mentais não<br />
implicarem a aplicação<br />
<strong>da</strong> legislação <strong>da</strong> UE,<br />
a <strong>Carta</strong> não é aplicável.<br />
Quando as questões<br />
relativas aos direitos<br />
fun<strong>da</strong>mentais<br />
implicarem<br />
a aplicação <strong>da</strong><br />
legislação <strong>da</strong> UE,<br />
a <strong>Carta</strong> é aplicável.<br />
(por exemplo uma<br />
autori<strong>da</strong>de nacional<br />
aplica um regulamento<br />
<strong>da</strong> UE)<br />
TRIBUNAL<br />
NACIONAL<br />
TRIBUNAL<br />
NACIONAL<br />
PEDIDO DE APRECIAÇÃO<br />
APRESENTADO POR UM<br />
TRIBUNAL NACIONAL<br />
COMISSÃO<br />
EUROPEIA<br />
TRIBUNAL DE JUSTIÇA<br />
DA UNIÃO<br />
EUROPEIA<br />
LUXEMBURGO<br />
TRIBUNAL<br />
EUROPEU DOS<br />
DIREITOS DO<br />
HOMEM<br />
ESTRASBURGO<br />
EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS<br />
COUR EUROPÉENNE DES DROITS DE L’HOMME<br />
DECISÃO RELATIVA À<br />
APLICAÇÃO DA<br />
CONVENÇÃO<br />
EUROPEIA DOS<br />
DIREITOS DO HOMEM<br />
E DAS LIBERDADES<br />
FUNDAMENTAIS<br />
PROCESSO DE INFRAÇÃO<br />
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