sobre a Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União ...

Dignidade
Os Estados-Membros que pretendam utilizar scâneres de segurança devem cumprir
as condições mínimas fixadas pelas novas normas da UE de salvaguarda dos direitos
fundamentais. Mais importante ainda, os passageiros têm direito a não ser controlados por
scâneres de segurança, podendo optar por métodos de controlo alternativos. Os passageiros
devem ser informados da existência desta possibilidade, do tipo de scâneres utilizados e das
condições associadas à sua utilização.
A Comissão propôs o reforço da proteção dos direitos fundamentais nas normas da UE de
controlo das fronteiras, que preveem normas e procedimentos comuns em matéria de
controlo e vigilância das fronteiras externas do espaço Schengen.
A UE adotou novas normas sobre prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos
e a proteção das vítimas. Estas normas visam promover uma punição mais eficaz dos
traficantes transfronteiriços pelas autoridades nacionais.
O Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu uma decisão sobre a aplicação das normas
da UE às patentes no domínio da biomedicina, na qual considera que os investigadores
não podem declarar patentes de inventos que impliquem a destruição de qualquer célula
humana com o potencial de desenvolver um ser humano, mesmo que essas células humanas
sejam criadas por clonagem terapêutica.
O Tribunal de Justiça da União Europeia clarificou as condições de transferência dos
requerentes de asilo na aplicação do Regulamento de Dublim. O tribunal proibiu
a transferência de requerentes de asilo para os Estados-Membros em que existem deficiências
sistémicas dos procedimentos de asilo e das condições de acolhimento, que constituiriam um
risco real de o requerente de asilo ficar sujeito a tratamentos desumanos ou degradantes, tal
como previsto no artigo 4.º da Carta.
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