sobre a Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União ...

disso, os princípios da não discriminação, da vida e da integridade da pessoa e o direito de
defesa e a um julgamento equitativo estão a ser reforçados.
Uma das formas de tornar o direito à proteção consular eficaz é através da prestação de
informações. A Comissão lançou um sítio na Internet dedicado à proteção consular (104) —
um balcão único, nas 23 línguas oficiais da UE, com informações de base para os cidadãos da
União em matéria de proteção consular em países terceiros. Este sítio indica os endereços das
missões diplomáticas ou consulares em países não pertencentes à UE, às quais os cidadãos
podem recorrer para proteção, dá acesso a serviços de aconselhamento de viagem dos
Estados-Membros da UE e a informações sobre o quadro normativo da UE nesta matéria.
Cidadania da União
Em conformidade com o direito da UE, qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um
Estado-Membro é cidadão da União. A cidadania da União acresce à cidadania nacional, não
a substituindo.
A Comissão propôs a designação de 2013 como Ano Europeu dos Cidadãos (105).
O objetivo do Ano Europeu será sensibilizar os cidadãos da União para os direitos que lhes são
conferidos pelo Tratado, incluindo nomeadamente o direito de participar na vida democrática
da União. Além disso, irá aumentar o conhecimento dos cidadãos da União quanto às formas
de beneficiar dos direitos e políticas da UE, nomeadamente através da promoção da sua
participação em fóruns cívicos de debate das políticas e questões da União. O Ano Europeu
procurará lançar um debate sobre o impacto e as potencialidades do direito de livre circulação,
como aspeto inalienável da cidadania da União, em especial em termos de reforço da coesão
social, de compreensão mútua entre os cidadãos da União e de laço entre os cidadãos
e a União.
O Tribunal de Justiça da UE decidiu que os Estados-Membros não estão autorizados a tomar
medidas que privem os cidadãos da União do benefício efetivo do conteúdo dos seus direitos
enquanto cidadãos da União. O Tribunal considerou que o migrante cujos filhos menores sejam
nacionais do Estado-Membro em que se encontra em situação irregular deve ser autorizado
a residir e trabalhar neste Estado (106). Na fundamentação, o Tribunal explicou que uma recusa
dessa autorização privaria os filhos do benefício efetivo dos seus direitos enquanto cidadãos
da União, porque os obrigaria a deixar o território da União Europeia. O Tribunal explicou ainda
(104) Disponível em: http://ec.europa.eu/consularprotection
(105) A proposta decorre do Relatório de 2010 sobre a cidadania da União (ação 23), que sublinhou a importância de reforçar
a sensibilização dos cidadãos para o seu estatuto de cidadãos da UE, os seus direitos e o significado destes na vida quotidiana.
Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu dos Cidadãos (2013), COM(2011) 489 final,
disponível em: http://ec.europa.eu/citizenship/pdf/1_en_act_part1_v5.11.08.11.pdf
(106) TJUE, Processo C-34/09, Ruiz Zambrano, 8.3.2011.
81