sobre a AplicaÃ§Ã£o da Carta dos Direitos Fundamentais da UniÃ£o ...

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(incluindo o Parlamento Europeu e o Conselho) devem respeitar a Carta, em especial durante o processo legislativo. A Carta aplica-se aos Estados-Membros quando estes aplicam o direito da UE. O fator de conexão de uma alegada violação da Carta com o direito da UE dependerá da situação concreta. Por exemplo, existe um fator de conexão se a legislação nacional de transposição de uma diretiva da UE for incompatível com os direitos fundamentais, se uma autoridade pública aplicar o direito da UE sem respeitar os direitos fundamentais ou se a decisão definitiva de um tribunal nacional aplicar ou interpretar o direito da UE de forma incompatível com os direitos fundamentais. Se uma autoridade nacional (administração ou tribunal) violar direitos fundamentais estabelecidos na Carta ao aplicar o direito da UE, a Comissão pode submeter a questão ao Tribunal de Justiça da União Europeia. A Comissão não é um órgão judicial nem um tribunal de recurso contra decisões de tribunais nacionais ou internacionais. Por uma questão de princípio, também não aprecia o mérito de casos concretos, exceto se for pertinente para a execução da sua tarefa de assegurar que os Estados-Membros aplicam corretamente o direito da UE. Em especial se detetar um problema mais vasto, a Comissão pode contactar as autoridades nacionais para que estas lhe deem solução e, em última instância, pode levar um Estado-Membro ao Tribunal de Justiça. O objetivo deste procedimento consiste em assegurar que a legislação nacional em causa, ou uma prática das administrações ou dos tribunais nacionais, cumprem o disposto no direito da UE. Sempre que uma pessoa ou uma empresa considerar que uma medida das instituições da UE que as afeta diretamente viola os direitos fundamentais consagrados na Carta, pode apresentar o seu caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia, que, em determinadas condições, tem competência para anular essa medida. A Comissão não tem competência para analisar as queixas relativas a matérias que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da UE. Isto não significa necessariamente que não haja violação dos direitos fundamentais. Se a situação não disser respeito ao direito da UE, cabe exclusivamente aos Estados-Membros garantir o cumprimento das suas obrigações em matéria de direitos fundamentais. Os Estados-Membros dispõem de normas nacionais exaustivas nesta matéria, que são protegidas pelos juízes nacionais e tribunais constitucionais. Por conseguinte, as queixas devem ser apresentadas a nível nacional em primeira instância. Além disso, todos os países da UE assumiram obrigações no âmbito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), que são independentes das obrigações que decorrem do direito da UE. Por conseguinte, como último recurso e após ter esgotado todas as vias de recurso disponíveis a nível nacional, é possível intentar uma ação junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de Estrasburgo, relativa à violação de um direito consagrado na CEDH por parte de um Estado-Membro. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem elaborou uma lista de 24
verificação da admissibilidade dos processos, para ajudar os potenciais interessados a verificar por si próprios se haverá obstáculos à apreciação das suas queixas por este tribunal (3). Análise das cartas e perguntas enviadas à Comissão sobre direitos fundamentais Entre as cartas do público em geral sobre questões de direitos fundamentais recebidas pela Comissão em 2011, 45% referiam-se a situações em que a Carta é aplicável. Num certo número de casos, a Comissão solicitou informações aos Estados-Membros em causa ou explicou ao queixoso as normas da UE aplicáveis. Nos outros casos, as queixas deveriam ter sido dirigidas às autoridades nacionais ou ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de Estrasburgo. Sempre que possível, os queixosos foram reencaminhados para outros organismos, para obterem mais informações (tais como autoridades nacionais de proteção de dados). CARTAS PERGUNTAS … sem seguimento e specífico 31 % … fora das competências da UE 54 % … sem seguimento específico 62 % … fora das competências da UE 31 % … com seguimento específico 13 % … com seguimento específico 7 % Entre as perguntas e petições do Parlamento Europeu, aproximadamente 70% referiam-se a questões da competência da UE. Num certo número de casos, a Comissão contactou os Estados-Membros para obter esclarecimentos sobre alegadas violações. As respostas dadas pela Comissão explicaram ou clarificaram as políticas aplicáveis e as iniciativas em curso. (3) Disponível em: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:0573:FIN:PT:PDF 25
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