sobre a Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União ...

Justiça
A Comissão propôs novas disposições legislativas que estabelecem normas mínimas em
matéria de direitos, apoio e proteção das vítimas da criminalidade. A proposta prevê que
as vítimas sejam tratadas com respeito, nomeadamente durante a fase de inquérito, e que
a polícia, os procuradores e os juízes sejam formados sobre o modo de lidar com elas de forma
adequada.
A Comissão fixou objetivos claros e ambiciosos para expandir a formação dos profissionais
da justiça na Europa sobre a forma de aplicar o direito europeu, incluindo os direitos
fundamentais. Um sistema judicial independente, bem treinado e eficiente é essencial para
o bom funcionamento do espaço judiciário e do mercado único na Europa.
Os direitos processuais dos suspeitos foram reforçados. As novas regras da UE preveem
que os suspeitos da prática de crimes devem ser informados dos seus direitos numa língua
que compreendam. A Comissão propôs igualmente o reforço da garantia processual de
acesso a um advogado, a partir da primeira fase de interrogatório policial e ao longo de todo
o processo penal.
A Comissão começou a trabalhar no sentido de definir uma política penal da UE coerente
e consequente, estabelecendo o modo como a UE deverá servir-se do direito penal para
garantir a aplicação efetiva das políticas da União.
Cartas
Cidadania 21%
Dignidade 1%
Outras 0,25%
Poder paternal em casos transfronteiriços 0,09%
Presunção de inocência
e direitos de defesa 0,03%
Solidariedade
2%
Outras 5%
Justiça 43%
Direito a um tribunal imparcial e direitos de
defesa 0,09%
Funcionamento das
autoridades nacionais 5,34%
Direito das vítimas 1,75%
Igualdade 15%
Acesso à justiça 35,89%
Liberdades 13%
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