sobre a Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União ...

(incluindo o Parlamento Europeu e o Conselho) devem respeitar a Carta, em especial durante
o processo legislativo.
A Carta aplica-se aos Estados-Membros quando estes aplicam o direito da UE. O fator de
conexão de uma alegada violação da Carta com o direito da UE dependerá da situação concreta.
Por exemplo, existe um fator de conexão se a legislação nacional de transposição de uma diretiva
da UE for incompatível com os direitos fundamentais, se uma autoridade pública aplicar o direito
da UE sem respeitar os direitos fundamentais ou se a decisão definitiva de um tribunal nacional
aplicar ou interpretar o direito da UE de forma incompatível com os direitos fundamentais.
Se uma autoridade nacional (administração ou tribunal) violar direitos fundamentais
estabelecidos na Carta ao aplicar o direito da UE, a Comissão pode submeter a questão
ao Tribunal de Justiça da União Europeia. A Comissão não é um órgão judicial nem um
tribunal de recurso contra decisões de tribunais nacionais ou internacionais. Por uma questão
de princípio, também não aprecia o mérito de casos concretos, exceto se for pertinente para
a execução da sua tarefa de assegurar que os Estados-Membros aplicam corretamente
o direito da UE. Em especial se detetar um problema mais vasto, a Comissão pode contactar as
autoridades nacionais para que estas lhe deem solução e, em última instância, pode levar um
Estado-Membro ao Tribunal de Justiça. O objetivo deste procedimento consiste em assegurar
que a legislação nacional em causa, ou uma prática das administrações ou dos tribunais
nacionais, cumprem o disposto no direito da UE.
Sempre que uma pessoa ou uma empresa considerar que uma medida das instituições da UE
que as afeta diretamente viola os direitos fundamentais consagrados na Carta, pode apresentar
o seu caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia, que, em determinadas condições, tem
competência para anular essa medida.
A Comissão não tem competência para analisar as queixas relativas a matérias
que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da UE. Isto não significa
necessariamente que não haja violação dos direitos fundamentais. Se a situação não disser
respeito ao direito da UE, cabe exclusivamente aos Estados-Membros garantir o cumprimento
das suas obrigações em matéria de direitos fundamentais. Os Estados-Membros dispõem
de normas nacionais exaustivas nesta matéria, que são protegidas pelos juízes nacionais
e tribunais constitucionais. Por conseguinte, as queixas devem ser apresentadas a nível
nacional em primeira instância.
Além disso, todos os países da UE assumiram obrigações no âmbito da Convenção Europeia
dos Direitos do Homem (CEDH), que são independentes das obrigações que decorrem do
direito da UE. Por conseguinte, como último recurso e após ter esgotado todas as vias de
recurso disponíveis a nível nacional, é possível intentar uma ação junto do Tribunal Europeu dos
Direitos do Homem, de Estrasburgo, relativa à violação de um direito consagrado na CEDH por
parte de um Estado-Membro. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem elaborou uma lista de
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