sobre a Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União ...

negociação e de ação coletiva. Em particular, na
sequência de negociações infrutíferas entre os
parceiros sociais competentes tendo em vista
a renovação da convenção coletiva, a Espanha
adotou uma lei que regula as condições de trabalho
dos controladores de tráfego aéreo espanhol.
Confrontada com uma greve, declarou o estado
de emergência para impedir a sua concretização.
A Comissão respondeu que não existe legislação
da UE que impeça os Estados-Membros de introduzir,
mediante legislação nacional, alterações
de práticas anteriormente aplicadas no âmbito
de convenções coletivas. Também não existe
qualquer legislação específica da UE que regule
o direito de associação ou o direito à greve. Nestas
circunstâncias, não parecia haver aqui qualquer
ligação com a legislação da UE. Cabe, portanto, às
autoridades competentes, incluindo os tribunais,
avaliar a legalidade das eventuais restrições ao
exercício desses direitos e fazer cumprir a legislação
nacional aplicável, respeitando devidamente
as obrigações internacionais do Estado-Membro
em questão.
A Comissão está atualmente a preparar a revisão do quadro legislativo sobre o destacamento
de trabalhadores no contexto da prestação de serviços. Em conformidade com o Ato para
o Mercado Único (82), a Comissão apresentará duas propostas legislativas: uma diretiva
destinada a melhorar e reforçar a transposição, a aplicação e o cumprimento da diretiva do
destacamento de trabalhadores, que incluirá medidas para prevenir e sancionar as infrações
e a utilização abusiva das regras aplicáveis, acompanhada de um regulamento que virá
clarificar o exercício das liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços, juntamente
com outros direitos sociais fundamentais.
A Comissão lançou uma base de dados consultável respeitante a acordos de empresa
transnacionais e trabalhou com os Estados-Membros e os parceiros sociais a fim de conseguir
uma utilização mais frequente deste tipo de acordos. Estes acordos são o fruto de negociações
transnacionais a nível das empresas e abrangem situações nos diversos países em que se
encontram empresas europeias/multinacionais ou que sejam afetados por decisões das
empresas. Até à data, os serviços da Comissão registaram cerca de 215 acordos de empresa
transnacionais e textos conjuntos em 138 empresas, que empregam mais de 10 milhões de
trabalhadores.
Condições de trabalho justas e equitativas
A Carta garante que todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho que respeitem
a sua saúde, segurança e dignidade. Todos os trabalhadores têm direito a uma limitação da
duração máxima do trabalho e a períodos de descanso diário e semanal, bem como a um
período anual de férias pagas.
Existe um corpo substancial de legislação da UE nesta matéria, em especial relativa à saúde
e segurança no trabalho (83). Este quadro foi ainda reforçado com a proposta da Comissão
de novas regras da UE quanto aos requisitos mínimos de saúde e segurança para a exposição
dos trabalhadores aos riscos devidos a agentes físicos (campos eletromagnéticos) (84).
(82) Comunicação da Comissão: Ato para o Mercado Único — Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança
mútua — Juntos para um novo crescimento, COM(2011) 206 final, disponível em: http://ec.europa.eu/internal_market/smact/
docs/20110413-communication_en.pdf
(83) O elemento central é a Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas
a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1), que estabelece
princípios gerais em matéria de proteção da saúde e segurança dos trabalhadores. Várias diretivas setoriais abrangem diversos riscos
específicos, nomeadamente a exposição dos trabalhadores a agentes biológicos e químicos no trabalho, ruído, trabalho em estaleiros
de construção, movimentação manual de cargas, etc. Outro diploma importante regula os horários de trabalho e, entre outros, os
períodos mínimos de descanso diário e semanal, as pausas, a duração máxima do tempo de trabalho semanal, o trabalho noturno
e as férias anuais.
(84) Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de
exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos), COM(2011) 348 final, disponível em:
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2011:0348:FIN:PT:PDF
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