sobre a Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União ...

A Comissão interveio e alertou as autoridades polacas para a incompatibilidade desta
prática com o respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.º da Carta), a proibição da não
discriminação em razão da orientação sexual (artigo 21.º da Carta) e as normas da UE que
garantem a liberdade de circulação e de permanência. Após a intervenção da Comissão, as
autoridades polacas comunicaram que seriam tomadas medidas para abolir a prática de
perguntar o sexo do futuro cônjuge ou parceiro. 5657
As novas normas da UE para a obtenção de asilo (ver Proteção em caso de afastamento,
expulsão ou extradição) reforçam os motivos de proteção ao concederem o estatuto de
refugiado a lésbicas, homossexuais, bissexuais e transsexuais (LGTB) e introduzem uma
referência explícita à identidade de género como um motivo protegido pela primeira vez.
apreciar os pedidos de asilo baseados em alegações
de perseguição em razão da orientação
sexual no país de origem (56).
A Comissão interveio contra a prática do «teste
falométrico» (57), com base na incompatibilidade
com os instrumentos da UE relativos à concessão
de proteção internacional, nomeadamente os
artigos 4.º e 7.º da Carta,
O Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou, num acórdão sobre a igualdade de
tratamento de pessoas casadas e parceiros registados, que um dos parceiro registados de
uma união de facto alemã do mesmo sexo tinha direito a receber uma pensão de reforma
complementar no âmbito de um regime de pensões profissional, em condições idênticas
às das pessoas casadas. O Tribunal declarou que isto se aplica desde que os parceiros se
encontrem numa situação jurídica e factual comparável à das pessoas casadas em matéria
de pensões (58).
A Comissão solicitou à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia que
efetuasse um inquérito específico sobre crimes de ódio e discriminação contra pessoas
LGBT em todos os Estados-Membros e na Croácia. O inquérito vem complementar os estudos
já publicados pela Agência (59), colocando às pessoas LGTB uma série de perguntas sobre
a sua experiência de discriminação, violência, violência verbal ou discurso de incitamento ao
ódio em razão da orientação sexual ou identidade de género. Será igualmente pedido aos
participantes que indiquem o contexto em que tais incidentes ocorreram e também a sua
natureza.
Além disso, a estratégia para a igualdade entre homens e mulheres de 2010-2015 prevê um
estudo sobre questões específicas relacionadas com a discriminação em razão da identidade
de género. Os trabalhos de lançamento deste estudo já terminaram. Quando os resultados
estiverem disponíveis, a Comissão analisará qual o seguimento a dar-lhe.
(56) Relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da UE: «Homophobia, transphobia and discrimination on grounds of sexual orientation
and gender identity — 2010 Update»», novembro de 2010, disponível em:
http://fra.europa.eu/fraWebsite/research/publications/publications_per_year/pub-lgbt-2010-update_en.htm
(57) O «teste falométrico» consiste em verificar a reação física a material pornográfico heterossexual de homossexuais que tiverem
apresentado um pedido de asilo com base na orientação sexual.
(58) TJUE, Processo C-147/08, Jürgen Römer/cidade de Hamburgo, 10.5.2011.
(59) Relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da UE: «Homophobia, transphobia and discrimination on grounds of sexual orientation
and gender identity in the EU Member States», novembro de 2010, disponível em:
http://fra.europa.eu/fraWebsite/research/publications/publications_per_year/pub-lgbt-2010-update_en.htm
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