sobre a Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União ...

A Comissão continuou a acompanhar a aplicação das regras da UE em matéria de
coordenação da segurança social, a fim de garantir que as pessoas que se deslocam através
das fronteiras no interior da UE não perdem os seus direitos a prestações. Por exemplo, quando
se trata de um pedido de subsídio de desemprego, as instituições devem ter em conta os
períodos de desconto para a segurança social noutros Estados-Membros, se tal for necessário
para obter a prestação. Para as pessoas que trabalham e residem em Estados-Membros
diferentes, a legislação da UE determina em qual deles deverão pagar as contribuições para
a segurança social e qual o país responsável pela prestação de cuidados de saúde ou pelo
pagamento das prestações familiares.
O Conselho e o Parlamento Europeu debateram ainda a questão no âmbito das negociações
relativas às propostas de diretivas sobre os trabalhadores sazonais de países terceiros
e as transferências de trabalhadores dentro da empresa. A Comissão continua a defender
o direito dos trabalhadores sazonais de países terceiros a serem tratados como os nacionais
do Estado-Membro de admissão em matéria de direitos de segurança social, bem como
o tratamento equitativo dos trabalhadores transferidos dentro das empresas e seus familiares.
Em especial, a Comissão fez notar que os Estados-Membros não podem restringir o direito dos
nacionais de países terceiros a receber prestações de segurança social que se baseiem em
contribuições efetuadas, uma vez que seria contrário ao direito de propriedade.
Foi adotada uma nova diretiva aplicável aos trabalhadores migrantes, que prevê, para os
trabalhadores de países terceiros com autorização de residência, a igualdade de tratamento
em certos domínios, nomeadamente as condições de trabalho, a segurança social,
o reconhecimento de diplomas, os benefícios fiscais, a educação, mas também a liberdade de
associação (90).
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem proferiu um acórdão num processo relativo
à recusa da Áustria em conceder uma pensão de velhice do fundo de pensões dos advogados (91).
Nele declarou que, embora o direito à pensão não seja, como tal, garantido pela Convenção,
o direito a uma pensão que se baseia no emprego pode, em determinadas circunstâncias, ser
equiparado a um direito de propriedade. O Tribunal considerou que o direito a uma prestação
social está ligado ao pagamento das contribuições e que, se estas contribuições tiverem sido
efetuadas, não podem ser recusadas prestações à pessoa em causa.
(90) Diretiva 2011/98/UE relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países
terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de
países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, disponível em: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:
L:2011:343:0001:0009:PT:PDF
(91) TEDH, Áustria/Klein, processo n.º 57028/00, 3.3.2011.
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