sobre a Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União ...

Liberdades
A Comissão preparou uma reforma do quadro normativo da UE em matéria de proteção
de dados. As pessoas continuam preocupadas quanto à manutenção do controlo sobre os
dados pessoais, não só em redes sociais, mas em muitos domínios da vida quotidiana. Foram
encetadas negociações com os Estados Unidos acerca de um acordo para proteger os dados
pessoais partilhados no contexto da luta contra o crime e o terrorismo. A Comissão aplicou
a exigência de proteger os dados pessoais numa vasta gama de políticas, ao elaborar novas
propostas legislativas.
O direito europeu comum da compra e venda proposto pela Comissão poderá facilitar
o exercício da liberdade de empresa, eliminando os obstáculos resultantes das divergências
entre os regimes nacionais dos contratos.
Os cidadãos e os deputados ao Parlamento Europeu manifestaram preocupações quanto ao
respeito pela liberdade de expressão e pelo pluralismo dos meios de comunicação
social. O grupo de alto nível sobre a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação
social, instituído pela Comissão, elaborará recomendações para o respeito, proteção, apoio
e promoção do pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação social na Europa.
Cartas
Outros 0,21%
Solidariedade 2%
Justiça 43%
Cidadania 21%
Outros 5%
Liberdades 13%
Igualdade 15%
Dignidade 1%
Direito de asilo 5,18%
Direitos de propriedade:
Restituição da propriedade 1,56%
Outros aspetos dos direitos
de propriedade 1,26%
Liberdade profissional 0,09%
Liberdade de reunião e de associação 0,21%
Liberdade de expressão e de
informação 0,58%
Liberdade de pensamento,
de consciência e de religião 0,55%
Direito de contrair casamento
e de constituir família 0,06%
Proteção de dados pessoais 2,76%
Respeito pela vida privada e familiar 0,4%
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