sobre a Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União ...

consideram que as diferenças entre os regimes contratuais, nomeadamente quanto às vias de
recurso em caso de produtos defeituosos, originam custos consideráveis e são um obstáculo
importante às vendas para outro país.
As negociações no Parlamento Europeu e no Conselho sobre a proposta de alteração das
normas da UE em matéria de competência judiciária, reconhecimento e execução de
decisões em matéria civil e comercial continuam (35). Se estas alterações forem adotadas,
as decisões proferidas noutro Estado-Membro em matéria civil e comercial serão consideradas
decisões nacionais. Este facto tornaria os litígios transnacionais muito menos pesados, lentos
e onerosos do que atualmente. Nos termos das normas da UE em vigor, as decisões proferidas
num Estado-Membro não produzem automaticamente efeitos noutro Estado-Membro. A fim
de ser executada noutro país, um tribunal desse país deve primeiro validá-la e declará-la
executória. Isto é feito através de um regime especial (exequatur) que tem lugar depois de
a decisão ter sido proferida e antes da aplicação de medidas concretas.
Prosseguem as negociações no Parlamento Europeu e no Conselho sobre as alterações das
normas da UE para proteger os sistemas de informação contra ataques. O Conselho
adotou uma abordagem geral sobre a proposta de 2011 e o Parlamento Europeu deverá
proceder ao voto no início de 2012. As alterações propõem que se considere a utilização de
ferramentas para a prática de infrações e a interceção ilícita de sistemas de informações como
crimes e o reforço da cooperação judiciária e penal europeia em matéria penal.
As alterações preveem também medidas sobre o armazenamento de dados e o intercâmbio
de dados entre as autoridades de aplicação da lei, que estão em conformidade com as normas
de proteção de dados da UE. O reforço da penalização da produção, venda, adjudicação de
contratos para utilização, importação, distribuição ou outras formas de disponibilização de
ferramentas para os ciberataques disponíveis foi cuidadosamente redigido de modo a não
criminalizar os comportamentos lícitos, tais como a utilização destas ferramentas pelas
empresas de segurança das TIC para testar a eficácia dos seus produtos ou por organizações
e autoridades competentes para testar e garantir a segurança de redes e sistemas de
informação sob a sua responsabilidade. A criminalização desses atos violaria a liberdade de
empresa, consagrada na Carta.
No importante acórdão Scarlet (ver capítulo sobre a proteção de dados), o Tribunal de
Justiça da União Europeia considerou que obrigar um prestador de serviços de internet
a instalar o sistema de filtragem contestado poderia resultar numa violação grave da liberdade
de empresa do prestador em causa, dado que exigiria a instalação de um sistema informático
complicado, dispendioso e permanente a expensas do prestador. O Tribunal salientou, em
especial, que as caraterísticas do sistema de filtragem contestado implicavam o controlo de
todas as comunicações eletrónicas feitas através da rede do prestador de serviços no interesse
(35) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de
decisões em matéria civil e comercial, COM(2010) 748, disponível em:
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:0748:FIN:PT:PDF
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