sobre a AplicaÃ§Ã£o da Carta dos Direitos Fundamentais da UniÃ£o ...

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Prémio «Cidade Acessível» A cidade austríaca de Salzburgo ganhou o prémio europeu para as cidades mais acessíveis a pessoas com deficiência. Este reconhecimento anual visa premiar os esforços envidados no sentido de melhorar a acessibilidade dos ambientes urbanos e fomentar a participação igualitária das pessoas com deficiência. A Comissão Europeia congratulou-se com o empenhamento de longa data de Salzburgo, a sua abordagem coerente e os excelentes resultados na melhoria da acessibilidade, realizada com a participação direta das pessoas com deficiência. O Parlamento Europeu (75) e o Conselho (76) aprovaram a Estratégia Europeia para a Deficiência (77), que se destina a autonomizar as mulheres e os homens com deficiência para que possam gozar plenamente os direitos que lhes assistem e beneficiar da participação na sociedade. A Estratégia estabelece o quadro de ação para a Comissão no domínio da deficiência e constitui também o quadro de execução da Convenção das Nações Unidas a nível da UE. Foram obtidos progressos no sentido de garantir que os direitos das pessoas com deficiência se refletem nos atos legislativos. Foram incluídas medidas a favor das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida na nova legislação sobre os direitos dos passageiros, que abrange o transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e o transporte em autocarro. Além disso, as questões relacionadas com a deficiência também estão presentes nas propostas legislativas mais importantes do quadro financeiro plurianual para 2014-2020, como o novo Programa Direitos e Cidadania (78) e o novo Programa relativo aos fundos estruturais do futuro (79). (75) Relatório do Parlamento Europeu: Mobilidade e inclusão de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020, disponível em: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A7-2011-0263&language=EN (76) Conclusões do Conselho: Apoiar a execução da Estratégia Europeia para a Deficiência de 2010-2020, 17.6.2011, disponível em: http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/lsa/122819.pdf (77) Comunicação da Comissão: Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras, COM(2010) 636 final, disponível em: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:0636:FIN:PT:PDF (78) Proposta de regulamento que cria, para o período de 2014 a 2020, o Programa Direitos e Cidadania, COM(2011) 758 final, disponível em: http://ec.europa.eu/justice/newsroom/files/1_en_act_part1_v5_frc_en.pdf (79) As informações sobre a política de coesão da UE estão disponíveis em: http://ec.europa.eu/regional_policy/what/future/ proposals_2014_2020_en.cfm 64
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa Direito de negociação e de ação coletiva Direito de acesso aos serviços de emprego Proteção em caso de despedimento sem justa causa Condições de trabalho justas e equitativas Proibição do trabalho infantil e proteção dos jovens no trabalho 4/ Vida familiar e vida profissional Segurança social e assistência social Cuidados de saúde Acesso a serviços de interesse económico geral Proteção do ambiente Defesa do consumidor SOLIDARIEDADE65
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Relatório de 2011 sobre a Aplicaç
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2.2. Emprego Quadro 5: Taxas de emp
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Título I Dignidade Artigo 1.º Dig
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Artigo 37.º Proteção do ambiente
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2. A presente Carta não torna o â
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