sobre a Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União ...

O direito dos passageiros de não
se submeterem ao controlo de
segurança com scâneres
Os Estados-Membros e os aeroportos que pretendam
utilizar scâneres de segurança devem
respeitar as condições mínimas estabelecidas
na nova legislação da UE em matéria de proteção
dos direitos fundamentais. Mais importante
ainda, os passageiros têm direito a não ser controlados
por scâneres de segurança, podendo
optar por métodos de controlo alternativos. Os
passageiros devem ser informados da existência
desta possibilidade, do tipo de scâneres utilizados
e das condições associadas à sua utilização.
Garantir a segurança dos viajantes no domínio da segurança da aviação inclui a utilização de
novas tecnologias com capacidade para detetar objetos perigosos nos aeroportos, tais como
os scâneres de segurança. Algumas tecnologias de scâneres de segurança podem revelar
uma visualização pormenorizada do corpo humano, incluindo eventuais problemas de saúde,
e poderiam violar o direito ao respeito pela dignidade do ser humano, que exige que as
pessoas sejam tratadas como sujeitos e não como objetos. A UE adotou novas normas sobre
a utilização de scâneres de segurança (6), prevendo a utilização opcional, nos aeroportos
da UE, de scâneres de segurança que não utilizam a radiação de raios X para o rastreio de
passageiros. As diferentes fases de preparação da adoção desta legislação tiveram em conta
o impacto das diferentes opções sobre os direitos fundamentais, em especial sobre a dignidade
do ser humano, a vida privada e familiar, a proteção de dados, os direitos da criança, a liberdade
de religião e a proibição da discriminação. As novas normas adotadas pela UE refletem esse
trabalho preparatório e incluem garantias que asseguram a conformidade da legislação com
a Carta. A título de exemplo, os passageiros têm direito a não ser controlados por scâneres
de segurança, podendo optar por métodos alternativos de controlo. Estão previstas ainda
disposições pormenorizadas para assegurar o direito à proteção dos dados pessoais e da vida
privada, nomeadamente a proibição de armazenar, conservar, copiar, imprimir ou extrair imagens
a partir de scâneres de segurança. Em caso de problemas de saúde, apenas os scâneres que não
utilizem radiações ionizantes são autorizados como método de controlo de pessoas.
O Tribunal de Justiça da União Europeia referiu-se à dignidade do ser humano num
processo relativo à patenteabilidade de embriões humanos criados por clonagem
terapêutica (7). O Tribunal de Justiça salientou que as normas da UE aplicáveis deixam bem
claro que o direito das patentes deve ser aplicado no respeito pelos princípios fundamentais
que garantem a dignidade e a integridade do ser humano e pela legislação da UE em vigor,
que se destina a excluir qualquer possibilidade de patenteabilidade sempre que o respeito
pela dignidade do ser humano possa ser comprometido. O Tribunal de Justiça considerou que
os investigadores não podem declarar patentes de inventos que impliquem a destruição de
qualquer célula humana com o potencial de desenvolver um ser humano, mesmo que essas
células humanas sejam criadas por clonagem terapêutica. O Tribunal de Justiça especificou
ainda que os investigadores não podem declarar patentes sobre a utilização de embriões
humanos para fins de investigação. Isto significa que os investigadores não podem pedir para
patentear métodos de investigação que exijam a utilização de embriões.
A Comissão propôs um quadro normativo para o programa de financiamento de investigação
Horizonte 2020. Ao elaborar a proposta, a Comissão prestou especial atenção aos aspetos
relacionados com a investigação biomédica com recurso a células estaminais embrionárias,
a fim de garantir a compatibilidade do programa de financiamento com a Carta. A Comissão só
apresentou esta proposta legislativa depois de se certificar de que ela não colidia com o princípio
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(6) Regulamento (UE) n.° 1141/2011 da Comissão que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil, no
respeitante à utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da União Europeia, JO L 293 de 11.11.2011, p. 22, e Regulamento
de Execução (UE) n.° 1147/2011 da Comissão que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre
a segurança da aviação, no respeitante à utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da UE, JO L 294 de 12.11.2011, p. 7.
(7) TJUE, Processo C-34/10, Brüstle/Greenpeace, 18.10.2011.