sobre a Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União ...

A avaliação da Comissão inclui um número considerável de recomendações, nomeadamente
em matéria de reforço da proteção dos direitos fundamentais e de proteção internacional dos
refugiados durante os procedimentos de readmissão. Entre outras medidas, a Comissão alegou
a necessidade de introduzir disposições que garantam o respeito pelos direitos fundamentais,
atendendo especialmente aos países terceiros que não são partes das convenções
internacionais aplicáveis. Em caso de violações persistentes dos direitos humanos num país
terceiro em geral, a Comissão seria favorável a uma eventual suspensão do acordo. Além
disso, a Comissão anunciou a intenção de lançar um projeto-piloto, destinado a acompanhar
o bem-estar das pessoas depois da readmissão num país terceiro, com vista à criação de um
«mecanismo de acompanhamento pós-regresso».
O Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu dois acórdãos sobre a compatibilidade
da criminalização das permanências ilegais segundo a lei nacional com as normas
da UE em matéria de regresso de migrantes irregulares (43). O Tribunal considerou que
estas normas se opõem a que a lei nacional imponha uma pena de prisão aos nacionais de
países terceiros em situação irregular que não cumpram uma ordem de expulsão do território
nacional. Num outro processo, o Tribunal considerou que as normas da UE se opõem a que
a lei nacional imponha uma pena de prisão aos nacionais de países terceiros em situação
irregular durante o procedimento de regresso. No entanto, o Tribunal de Justiça especificou que
poderão ser impostas penas de prisão aos nacionais de países terceiros aos quais tiver sido
aplicado o procedimento de regresso e que permanecem em situação irregular no território do
Estado‐Membro em causa, sem motivo justificado para o não regresso.
A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia emitiu um relatório sobre
a detenção de nacionais de países terceiros em procedimentos de regresso (44). Este
relatório analisou os aspetos jurídicos e práticos da privação de liberdade dos migrantes
em situação irregular, enquanto aguardam a expulsão, com base nas normas de direito
internacional em matéria de direitos humanos aplicáveis em todos os Estados-Membros da UE.
(43) TJUE, Processo C-61/11, El Dridi, 28.4.2011, e Processo C-329, Achughbabian, 6.12.2011.
(44) Relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia: «Detention of third-country nationals in return procedures»,
novembro de 2011, disponível em: http://fra.europa.eu/fraWebsite/research/publications/publications_per_year/pub_detention_en.htm
51