sobre a AplicaÃ§Ã£o da Carta dos Direitos Fundamentais da UniÃ£o ...

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Cidadania A Comissão lançou ações para que os cidadãos da UE possam filiar-se ou fundar partidos políticos, qualquer que seja o Estado-Membro em que residam. Esta é uma dimensão importante para a aplicação efetiva do direito de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu e a nível municipal. A rigorosa política de aplicação seguida pela Comissão para alcançar a plena e correta transposição e aplicação das regras de livre circulação da UE em toda a União Europeia produziu resultados consideráveis. A maior parte dos Estados-Membros alterou a legislação nacional ou anunciou alterações destinadas a garantir a plena conformidade com essas regras. A Comissão continuou a trabalhar com os restantes países para abordar as questões pendentes, dando, se necessário, início a procedimentos de infração. Foram tomadas medidas concretas para garantir que os cidadãos da UE podem beneficiar de proteção diplomática e consular quando viajam para o estrangeiro. A Comissão propôs novas regras da UE neste domínio e criou um sítio dedicado à proteção consular. Cartas Justiça 43% Outras 5% Direito a uma boa administração 0,46% Direito de acesso aos documentos 0,09% Proteção diplomática e consular 0,03% Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais 1,56% Cidadania 21% Direito de livre circulação e de residência 18,9% Solidariedade 2% Igualdade 15% Liberdades 13% Dignidade 1% 74
Direito de eleger e de ser eleito em eleições A Carta garante o direito de todos os cidadãos da UE de votar nas eleições europeias, qualquer que seja o Estado-Membro em que residam. A Carta prevê também o direito dos cidadãos da UE de eleger e de ser eleito nas eleições municipais do Estado-Membro em que residem. A pedido da Comissão, foram retomadas as negociações com vista à alteração da legislação da UE sobre a participação dos cidadãos da União nas eleições europeias. O objetivo é facilitar a apresentação de candidaturas de cidadãos da UE nas próximas eleições para o Parlamento Europeu. A Comissão lançou ações para garantir que os cidadãos da UE podem filiar-se ou fundar partidos políticos, qualquer que seja o Estado-Membro em que residam. O cidadão da UE que não possa participar e envolver-se plenamente nas atividades dos partidos políticos sofre uma desvantagem caso se candidate, em comparação com os cidadãos nacionais que gozam deste direito. Direito a uma boa administração Reforma da lei eleitoral finlandesa A Comissão entrou em diálogo com as autoridades finlandesas relativamente à aplicação do direito de os cidadãos da UE elegerem e serem eleitos nas eleições municipais e europeias, qualquer que seja o Estado-Membro em que residam, em condições idênticas aos nacionais desse Estado. Na sequência deste diálogo, as autoridades finlandesas anunciaram a supressão da obrigação legal de recolher pelo menos 5 000 assinaturas de cidadãos finlandeses para fundar um partido político. Todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e agências da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável, incluindo igualmente o direito a ser ouvido e a receber uma resposta. A Comissão recebe uma enorme quantidade de pedidos de informação de cidadãos, por telefone, correio eletrónico ou correio postal. A Comissão empenha-se em responder da forma mais adequada e o mais rapidamente possível. A regra geral seguida pela Comissão é a de registar todas as cartas que recebe e, excetuando as que são excessivas, repetitivas ou abusivas, enviar uma resposta no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção. A Comissão segue também a regra de redigir as respostas na língua da carta que recebeu, desde que seja uma das línguas oficiais da União. Para as queixas e os pedidos de informação de cidadãos sobre a aplicação do direito da UE, a Comissão utiliza o Complaint Handling, um instrumento informático de registo e gestão deste tipo específico de correspondência. 25 Estados-Membros estão atualmente a utilizar a aplicação-piloto operacional da UE, criada pela Comissão em 2008, de modo a dar respostas melhores e mais rápidas às perguntas dos cidadãos ou empresas e a encontrar soluções para os problemas decorrentes da aplicação do direito da UE. O direito a uma boa administração é relevante em diferentes ramos do direito da UE. Um deles é a concorrência, em que a missão da Comissão é garantir o funcionamento correto dos mercados. A Comissão Europeia 75
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2. A presente Carta não torna o â
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