GestÃ£o de ResÃduos SÃ³lidos em Centros Comerciais do MunicÃpio ...

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25 O Projeto de Lei n o 2074 de 2007 dispõem sobre a obrigação dos postos de gasolina, hipermercados, empresa vendedoras ou distribuidoras de óleo de cozinha e estabelecimentos similares de manter estruturas destinadas à coleta de óleo de cozinha usado. No Parágrafo 1º do art. 1º, estabelece que as empresas que fazem a comercialização ou distribuição de óleo de cozinha também ficam obrigadas a possuir estruturas para coleta de óleo. A divulgação das atividades de coleta e a apresentação de cartazes explicando as formas de armazenamento, os danos ao meio ambiente e a importância da reciclagem do óleo usado devem ser realizada pelas próprias empresas mencionadas (Parágrafos 2º e 3º do art. 1º). Vários estados já possuem leis sobre programas de coleta e tratamento de óleo de cozinha usado, como a Lei Estadual de São Paulo n o 12047/2005 (“Programa Estadual de tratamento e reciclagem de óleo e gorduras de origem animal, vegetal e uso culinário”), e; Lei Estadual de Santa Catarina n o 14330/2008 (“Programa Estadual de Coleta, Reciclagem e Beneficiamento do Óleo de Cozinha”). O estado do Paraná e nem a sua capital Curitiba possui algum tipo de lei específica sobre o óleo de cozinha usado. 2.2.6.2. DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Os materiais volumosos e os rejeitos da triagem do resíduo sólido e do beneficiamento do composto orgânico devem ser encaminhados a um destino final. Esse deve ser compatível com as características do rejeito e ter a sua localização aprovada por órgãos responsáveis pelo meio ambiente. A escolha do processo de disposição final deve partir de um diagnóstico da situação atual do município, considerando-se aspectos como tipo, origem e quantidade de resíduos gerados, tratamentos existentes e características dos locais onde esse resíduo é disposto. Também deve levar em conta, o plano diretor do município, a expectativa de crescimento populacional, as características geográficas e de produção industrial dos municípios (PALATNIC, 2006). a. ATERRO SANITÁRIO Os vários tipos resíduos sólidos urbanos gerados, encaminhados normalmente para a disposição em aterros sob responsabilidade do poder municipal os de origem domiciliar, público e comercial. Aterro sanitário é um processo utilizado para disposição de resíduos sólidos, principalmente de origem domiciliar que, fundamentado em critérios de engenharia e normas operacionais específicas,
26 permite um confinamento seguro, em camadas cobertas com material inerte, em temos de controle de poluição ambiental e proteção à saúde pública. É a solução considerada, tecnicamente, a mais indicada para a disposição final dos resíduos sólidos. E, de acordo com pesquisas existentes, aterro sanitário é a melhor e a mais barata forma de disposição final de resíduos sólidos (ZANTA e FERREIRA, 2003). No aterro, o lixo é disposto em trincheiras, chamadas de células, abertas no solo, sendo compactado e coberto diariamente. Antes da colocação do lixo, o solo é impermeabilizado com argila compacta e membranas plásticas para evitar a percolação do lixiviado. Os gases (como metano, dióxido de carbono e dioxinas), gerados da decomposição da matéria orgânica, são drenados e queimados nos próprios drenos coletores de gases. Esses drenos são formados por tubos de concreto cheios de pedra britada, aos quais vão se sobrepondo outros tubos à medida que ocorre o levantamento do aterro (CASTILHOS Jr., 2003; OLIVEIRA, 2007). O encerramento e remediação de um aterro sanitário compreendem o processo que objetiva reduzir os impactos ambientais negativos causados pela deposição ou pelo término da vida útil do local. O aterro sanitário encerrado deverá, após monitoramento para estabilização, harmonizar-se com a ocupação nos entornos. Grandes construções deverão ser evitadas, utilizando-se o local para áreas de recreação comunitárias (parques e campos para práticas esportivas) (D’ALMEIDA e VILHENA, 2000). 2.3.LEGISLAÇÃO AMBIENTAL RELACIONADA À GESTÃO E RESÍDUOS SOLIDOS DOMICILIARES Segundo Nunesmaia (2002) o problema relacionado aos resíduos sólidos não é atual, entretanto, durante as duas últimas décadas, adquiriu grande importância do ponto de vista legislativo. Com isso, surgiram as primeiras leis , disciplinando a GIRS, definindo-se os seus princípios e sua hierarquia. A elaboração de leis é um papel fundamental dos órgãos públicos para promover a conscientização ambiental e incentivar a melhoria tecnológica voltada para a preservação da poluição (MOREIRA, 2001). Para embasar os resultados deste trabalho foram estudadas a Lei Federal n o 11.445 (BRASIL, 2007), Lei de Saneamento, 5 de janeiro de 2007; o Projeto de Lei federal n o 1991 (BRASIL, 2007), que estabelece a Política Nacional de Resíduos
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