Gestão de Resíduos Sólidos em Centros Comerciais do Município ...

30
poluição e/ou contaminação originar-se ou ocorrer durante o transporte; III – da
atividade geradora dos resíduos e da atividade executora de acondicionamento, de
tratamento e/ou de disposição final dos resíduos, solidariamente, quando a poluição
e/ou a contaminação ocorrer no local de acondicionamento, de tratamento e/ou de
disposição final.
2.3.4.LEI MUNICIPAL N o 12.382/2007
A Lei Municipal n o 12.382 de 28 de agosto de 2007 “Dispõem sobre a
implantação de coleta seletiva (CS) de lixo em shopping center do município de
Curitiba”.
A CS é obrigatória, segundo o art. 1º nos Shoppings Centers de Curitiba que
possuam um número igual ou superior de quarenta estabelecimentos comerciais.
Estes estabelecimentos deverão separar os resíduos produzidos em todos os seus
setores em, no mínimo, cinco tipos: papel, plástico, metal, vidro e resíduos gerais
não recicláveis (art. 2º). Parágrafo único do art. 2º: as lixeiras coloridas deverão ficar
dispostas uma ao lado da outra de maneira acessível, formando conjuntos de acordo
com os tipos de resíduos.
O art. 3º estabelece que será necessária a implantação de lixeiras em locais
acessíveis e de fácil visualização para os diferentes tipos de lixo produzidos nas
dependências do Shopping, contendo especificações de acordo com a Resolução
CONAMA n o 275/2001, e; o recolhimento periódico dos resíduos coletados e o envio
destes para os locais adequados, que garantam o seu bom aproveitamento, ou seja,
a reciclagem. A troca das lixeiras comuns pelas de CS são de responsabilidade dos
Shopping centers (art. 4º). Não há a necessidade de lixeiras de CS dentro dos
sanitários (ar. 5º).
Sobre a visualização do uso das lixeiras para os usuários dos Shoppings
Centers é estabelecido no art. 6º, que menciona: haverá, próxima a cada conjunto
de lixeiras, uma placa explicativa sobre o uso desta e o significado de suas
respectivas cores; a placa deverá estar em locais de fácil acesso aos portadores de
necessidades especiais visuais, e; próximo às lixeiras deverá haver linguagem clara
apropriada aos deficientes visuais.
A fiscalização é de responsabilidade da SMMA (art. 8º). O seu
descumprimento implicará ao infrator a aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00,
dobrada em caso de reincidência (art. 10º).