Gestão de Resíduos Sólidos em Centros Comerciais do Município ...

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Das informações apresentadas na Tabela 4.9 é possível observar que
alguns centros comerciais, que possuem área externa, não estão de acordo com o
artigo 2º da Lei Municipal 12.382/07, pois não possuem lixeiras de coleta seletiva.
Por outro lado, há estabelecimentos que estão de acordo e, assim, em concordância
com o elemento de controle.
Para maior comodidade de seus visitantes e maior consciência em relação
ao meio ambiente, apenas um dos centros comerciais estudados (CC14) possui
recipientes de resíduos considerados perigosos, como óleo de cozinha, pilhas e
baterias, disponíveis para os seus visitantes (Figura 4.8). As pilhas e baterias
recolhidas pelo centro comercial são encaminhadas à empresa de reciclagem
particular.
Sobre a visualização do uso das lixeiras para os usuários dos Shoppings
Centers é estabelecido no art. 6º da Lei Municipal 12.382/07 que deve existir
próximo a cada conjunto de lixeiras, uma placa explicativa sobre o seu uso e o
significado de suas respectivas cores. A placa deverá estar em locais de fácil acesso
também aos portadores de necessidades especiais visuais com linguagem clara e
apropriada. Como apresentado na Figura 4.6e, alguns centros comerciais estão em
desacordo com o artigo descrito anteriormente, pois apesar de segregarem os
resíduos, não fornecem explicação de forma clara sobre a diferença entre os
recipientes.
De acordo com a referida lei, o descumprimento de qualquer artigo implicará
ao infrator a aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00, dobrada em caso de
reincidência (Art. 10º). Assim é importante que os administradores dos centros
comerciais terem o conhecimento deste artigo, pois desta forma calcularão o maior
prejuízo para o estabelecimento: pagar a multa ou adequar a lei.