Gestão de Resíduos Sólidos em Centros Comerciais do Município ...

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2.3.2. PROJETO DE LEI (PL) N o 1991/2007
O Projeto de Lei 1991 de 2007 teve suas primeiras iniciativas legislativas no
final década de 80, que culminou com mais de 100 Projetos de Lei apensados no PL
n o 203/91. Entre vários vai e vem no congresso nacional e de criações de comitês,
comissões e grupos visando o estudo do PL, atualmente encontra-se na Câmara dos
Deputados aguardando relatoria com o nome de PL 1991/2007. Institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
Entre as diretrizes da PNRS estabelecidas pelo art. 2º, estão: II – nãogeração,
redução, reutilização e tratamento de resíduos sólidos, bem como
destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos; IV – educação ambiental; VI
– incentivo ao uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis
e reciclados; VII – gestão integrada de resíduos sólidos; IX – capacitação técnica
continuada na área de resíduos sólidos; XI – preferência de produtos recicláveis e
reciclados; XII – transparência e participação social; XIII – integração dos catadores
de materiais recicláveis nas ações que envolvam o fluxo de resíduos sólidos. O
poder público e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações que
envolvam os resíduos sólidos gerados está descrito no art. 3º .
Segundo o art. 5º, os responsáveis direta ou indiretamente pela geração de
resíduos sólidos estão sujeitos à observância desta lei. Os instrumentos da PNRS
estão apresentados no art 10º, entre os quais estão: I – Planos de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos; IX – monitoramento e fiscalização ambiental; XI – pesquisa
científica e tecnológica; XII – educação ambiental.
O art. 17º estabelece que compete ao gerador de resíduos sólidos a
responsabilidade pelos resíduos sólidos gerados, compreendendo as etapas de
acondicionamento, disponibilização para coleta, coleta, tratamento e disposição final
ambientalmente adequada de rejeitos. Em seu Parágrafo 1º está mencionada que a
contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, tratamento e
destinação final ambientalmente adequada de rejeitos de resíduos sólidos, não
insenta a responsabilidade do gerador pelos danos que vierem a ser provocados. Já
o Parágrafo 2º diz que somente cessará a responsabilidade do gerador dos resíduos
sólidos, quando estes forem reaproveitados em produtos, na forma de novos
insumos, em ciclo ou em outros ciclos produtivos. Essa responsabilidade também