Gestão de Resíduos Sólidos em Centros Comerciais do Município ...

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estabelecidos neste decreto ficará ao encargo do órgão municipal que possua o
departamento especifico para esta atividade segundo o art. 14º.
O valor da multa pelo descumprimento dos incisos I e II do art. 8º estão
apresentados no art. 27º, os quais são (até 600 L o valor é de R$ 250,00; de 601 a
2.400 L é a R$ 550,00 e mais de 2.401 a multa é de R$ 1.650,00). E a multa pelo
descumprimento do art. 9º está apresentada no art. 30º, que é de R$ 20.000,00. No
caso de reincidência, o art. 2º diz que a multa será cobrada em dobro,
independentemente da responsabilidade civil ou penal cabível, podendo ser lavrada
por dia, sobre o valor original, até a cassação da infração.
O art. 33º estabelece que os geradores que produzam resíduos em
quantidade superiores às previstas nos incisos I a IV, do Art. 8º, deverão elaborar e
submeter à aprovação pelo órgão municipal competente seus Planos de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), de acordo com o Termo de Referência
específico estabelecido pelo Município. O seu Parágrafo 1 o menciona que fica o
Licenciamento Ambiental dos empreendimentos que gerem ou possam a vir a gerar
resíduos em quantidades superiores às previstas nos incisos I a IV, do art. 8º,
vinculado à apresentação e aprovação pelo órgão municipal competente e à efetiva
implementação dos respectivos PGRS. O Parágrafo 2º estabelece que o PGRS
deverá contemplar procedimentos diferenciados durante as operações de manuseio,
coleta, acondicionamento, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos que
apresentem risco à saúde pública ou ao meio ambiente devido à presença de
agentes biológicos e substâncias químicas perigosas.
O Parágrafo 3º do art. 33º estabelece que o PGRS deverá contemplar, além
dos princípios e fundamentos estabelecidos no Termo de Referência, os itens a
seguir: I – a origem, caracterização e volume de resíduos gerados; II – os
procedimentos a serem adotados na segregação, coleta, classificação,
acondicionamento, armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização, tratamento
e disposição final, conforme sua classificação, indicando os locais onde essas
atividades serão implementadas; III – as ações preventivas e corretivas a serem
praticadas no caso de situações de manuseio incorreto ou acidentes; IV – a
designação do responsável técnico pelo PGRS e pela adoção das medidas de
controle estabelecidas.