UNIVERSIDADE DE BRASÃLIA â UnB FACULDADE DE ... - Unisc

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3.3 A Constituição Federal do Brasil e as Ações afirmativas ...................................96 3.4 Opiniões de juristas e políticos sobre as Ações afirmativas no Brasil .............100 3.5 A implantação das Ações afirmativas de 1995 a 2005 O Protagonismo do movimento negro na construção dos novos Direitos .......104 4. CAPITULO IV...............................................................................................................109 4.1 Desabafo Olodum (Música) ................................................................................110 4.2 As Ações afirmativas nas Universidades públicas do Brasil.............................111 4.2.1 O protagonismo negro no acesso à educação superior ..........................111 4.3 O caso da <strong>UnB</strong>.......................................................................................................118 4.4 Os desdobramentos da ação afirmativa na <strong>UnB</strong> e o futuro destas políticas nas Universidades.....................................................127 5. CONCLUSÕES.............................................................................................................133 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.........................................................................143 7. ANEXOS E TEXTOS LEGAIS ..................................................................................152
23 Esta dissertação expõe sobre a Discriminação racial no Brasil e as políticas de ação afirmativa para o acesso ao ensino superior no âmbito do Direito. A Discriminação racial no país pode ser entendida quando se conhece seu desenvolvimento no plano legal ou jurídico em diferentes épocas, e quando se observa a forma pela qual o Direito interagia com a sociedade promovendo a desigualdade racial. A Discriminação racial e o racismo tiveram um crescimento constante e independentemente de regime político e de tipo de governo e de governante: Colônia, Império, República, governadores – gerais, imperadores, presidentes, todos mantiveram os estoques e os entulhos legislativos e judiciais das diferenças raciais construídos nos quinhentos e cinco anos do Brasil. Este trabalho discorre sobre as diferentes formas de discriminação legal praticada no país, utilizando o conhecimento da História, da Sociologia e da Antropologia, além das fontes primárias e secundárias do Direito, o que consolida nesta dissertação um caráter interdisciplinar na abordagem do tema pesquisado. As fontes primárias utilizadas nesta dissertação foram as leis e normas do Brasil Império de 1822 a 1888 manuseadas no Centro de Documentação e Memória da Câmara dos Deputados Federal do Brasil em Brasília, enquanto as fontes secundárias foram as referências bibliográficas, sítios de internet e entrevistas realizadas em Brasília com professores e estudantes da Unb e com personalidades do movimento negro. No primeiro capítulo, esclarecem-se os termos conceituais, as referências teóricas utilizadas, baseadas nas idéias de Ronald Dworkin 1 sobre a igualdade e as ações afirmativas como políticas necessárias para uma sociedade, cuja virtude principal é buscar a satisfação das pessoas desiguais. Ainda neste capítulo, são tratadas as desigualdades presentes nos institutos de Direito no Brasil, originados do Direito europeu, do Direito americano, enfim, do sistema ocidental de Direito, o qual não atende os interesses dos diversos grupos humanos que compõem a diversidade populacional brasileira. 1 A filosofia jurídica de Dworkin está baseada nos direitos individuais. Isto significa que os direitos individuais - e muito especialmente o direito à igual consideração e respeito - são triunfos frente à maioria. Nenhuma diretriz política nem objetivo social coletivo pode triunfar frente a um autêntico direito.
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