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Tribunal Federal, do Superior Tribunal do Trabalho, promotores, procuradores e das decisões
sobre as políticas de cotas nas Universidades.
Todavia, a situação de desigualdade persiste e o Movimento Negro gestou uma idéia
de reparação, de compensação, de acesso ao ensino superior nas Universidades públicas
através de uma política de cotas para os afro-descendentes. Posteriormente, esta ação passou a
ter como eixo a campanha por reconhecimento do crime da escravidão no país, pelo Estado
brasileiro, da aceitação da existência do racismo, e de que as políticas públicas de ação
afirmativa no Brasil podem ter relação com o pluralismo jurídico, com a diversidade real e
com igualdade, justiça e democracia.
Entre 1995 e 2001, houve um debate nacional sobre os 300 anos de Zumbi e a
consciência negra e de existência do racismo no país, sentimento este ampliado na
Conferência contra o racismo e intolerância na África do Sul em Durban 5 . Neste período,
foram construídos os mecanismos metodológicos, para ampliar a visibilidade das
desigualdades e afirmar a necessidade de que algo precisava ser feito baseado na autorização
legal dos convênios e tratados internacionais assinados pelo Brasil. Porém, a nova
Constituição Federal de 1988 não expressava diretamente a autorização para efetivar as ações
afirmativas para afro-descendentes, apesar disto, em diferentes artigos autorizava ações para
erradicar a pobreza, a desigualdade social e outros.
Além disso, a inclusão dos afro-descendentes nas Universidades públicas através das
ações afirmativas é vista no capítulo quatro com as implicações que esta decisão produz para
o Direito nacional e na educação superior no país. Há, neste capítulo, informações sobre as
medidas implantadas por diferentes Universidades para incluir racialmente e socialmente mais
brasileiros de origens diversificadas. Em conseqüência, a inclusão das políticas públicas de
ação afirmativa na Universidade Federal de Brasília, na Universidade Federal da Bahia, na
Universidade Federal de Alagoas, na Universidade Federal de Londrina, engendrou os
diversos processos contra estas Universidades baseados na alegação de inconstitucionalidade
destas medidas para o ingresso no ensino superior. Com as decisões de juizes federais e de
tribunais superiores, iniciou-se uma tímida jurisprudência em prol das ações afirmativas, a
qual precisa ser pesquisada e estudada para enfim ser discutida nas faculdades de Direito no
futuro próximo.
5 Conferencia contra o racismo a intolerância na África do Sul em Durban, setembro de 2001.