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igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Por isso a adoção do sistema de cotas,
no momento atual, é absolutamente perfeita”.
A abertura do seminário Políticas de Cotas e Justiça Social: Pressupostos Jurídicos
para a Inclusão na Universidade, reuniu ainda juristas, estudantes, professores e
representantes do movimento negro. José Geraldo de Souza Júnior, organizador do
encontro e professor da UnB, destacou que a Universidade de Brasília foi a primeira
universidade federal a instituir o sistema de cotas e que a experiência foi exemplar pela
ampla discussão realizada. Em sua opinião, o judiciário tem papel importante na
consolidação de qualquer política pública e para ele com as cotas isso não é diferente.
Políticas de reparações voltadas para a educação dos negros devem oferecer
garantias a essa população de ingresso, permanência e sucesso na educação
escolar, de valorização do patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro, de
aquisição das competências e dos conhecimentos tidos como indispensáveis para
continuidade nos estudos, de condições para alcançar todos os requisitos tendo
em vista a conclusão de cada um dos níveis de ensino, bem como para atuar
como cidadãos responsáveis e participantes, além de desempenharem com
qualificação uma profissão. ( Parecer do Mec a Lei 10.639/03)
Diferentes autoridades do governo do Presidente Luis Inácio Lula da Silva, a
exemplo da Ministra Matildes Ribeiro da Sepir – Secretaria Especial da
Promoção da Igualdade Racial que lida com políticas de igualdade e promoção
dos afro-brasileiros opinou sobre o tema: “O sentido do seminário é justamente
abordar os questionamentos legais que podem surgir ao aplicar e adotar políticas
de ação afirmativa, além de criar uma boa interlocução com o judiciário”. 52
A Ministra Matildes Ribeiro, responsável pela Secretaria Especial de Promoção de
Políticas de Igualdade Racial (Sepir), que acompanhou de perto o processo de implantação
das cotas na UnB - Universidade de Brasília, destacou que a realização do seminário e a
aproximação com o judiciário representam mais um passo importante dado pela
universidade no caminho da inclusão social.
Já na área do Direito do Trabalho uma recente decisão do Tribunal Superior do
Trabalho, do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula reafirmou a legitimidade das ações
afirmativas no Brasil:
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(UnB Agência. Fotos: nome do fotógrafo/UnB Agência.)