UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UnB FACULDADE DE ... - Unisc

DECRETO Nº 537 – de 15 de maio de 1850
Approva o contracto celebrado com a Sociedade Colonisadora, estabelecida na
Cidade de Hamburgo, para a fundação de huma Colonia agrícola em terras pertencentes ao
Dote da Princcza a Senhora Dona Francisca, na Provincia de Santa Catarina.
Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da
Assesmblea Geral Legislativa.
Art. Unico. Fica approvado o contracto celebrado em vinte hum de janeiro
deste anno, a que se refere o Decreto do Governo da mesma data, mediante as condições
abaixo declaradas, a fim de que a Sociedade Colonisadora, estabelecida na Cidade de
Hamburgo, representada pelo Senador Cristiano Mathias Schroder, Presidente da Commissão
provisória da mesma Sociedade, e por seu Agente nesta Côrte, possa levar a effeito a
fundação de huma Colonia agricola em terras da Provincia de Santa Catarina, pertencentes ao
Dote da Princeza a Senhora Dona Francisca, em virtude da concessão de oito legoas
quadradas, feita àquella Sociedade pelo Principe de Joinville e a dita Princeza.
§ 1º As embarcações que transportarem da Europa os colonos e efeitos, abaixo
designados, poderão seguir directamente para o porto de São Francisco na dita Provincia de
Santa Catarina, onde poderão livremente desembarcar os mesmos colonos e effeitos, com
tanto que estes constem da bagagem e dos utensis de uso domestico daquelles, dos
instrumentos de seus officios, das sementes e animaes destinados à lavoura e trabalho da
Colonia, dos mantimentos para sustentação desta, e dos objectos que a Sociedade fizer
transportar para a fundação e trabalho da mesma Colonia.
§ 2º Fica por tanto proibida naquelle porto de São Francisco a importação de
qualquer objecto que se destine ao Commercio, ou por conta dos colonos, ou da Sociedade, ou
de qualquer outra pessoa ou Corporação: bem como o exercicio de qualquer acto mercantil,
com excepção unicamente dos que tiveram por fim abastecer as embarcações surtas no dito
porto, dos viveres, agua, lenha e mais objectos necessarios para a manutenção dos colono e