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Anexo 13 - PARECER Nº , DE 2005
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de
Lei nº 213, de 2003, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.
RELATOR: Senador RODOLPHO TOURINHO
I – RELATÓRIO
Vem ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o Projeto de Lei do Senado nº 213, de
2003, de autoria do Senador Paulo Paim, instituindo o Estatuto da Igualdade Racial. Trata-se de projeto
ambicioso, no melhor sentido, espraiando sua normatividade por extensa gama de matérias e assuntos em que se
vislumbram situações de discriminação dos brasileiros afro-descendentes, desde a área da saúde, educação,
cultura, esporte, lazer, liberdade de crença, acesso à terra e ao mercado de trabalho em geral e especialmente nos
meios de comunicação social, até o acesso à justiça.
Ao quadricentenário processo de exclusão social, cívico-política e cultural dos afrobrasileiros,
a proposição em exame responde com uma bela e generosa pauta de providências,
instrumentos e diretrizes tendentes, como consta de seu art. 3º, “à reparação, compensação e
inclusão das vítimas da desigualdade e à valorização da diversidade racial”.
Inúmeras são as ações cometidas pelo presente projeto às instituições públicas no
sentido da promoção da igualdade social e integração dos afro-brasileiros na coletividade,
incluindo a criação do Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial, que proveria
suporte financeiro a tais ações.
Justificando sua iniciativa diz o autor que:
Não queremos a cultura afro-brasileira vista, sentida e experimentada somente nas práticas religiosas,
música ou alimentação. Queremos a cultura do negro inserida nas escolas, no mercado de trabalho, nas
universidades, pois o negro faz parte do povo brasileiro. Cultivar as raízes da nossa formação histórica evidentes
na diversificação da composição étnica do povo é o caminho mais seguro para garantirmos a afirmação de nossa
identidade nacional e preservarmos os valores culturais que conferem autenticidade e singularidade ao nosso
país.