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Nesse aspecto, aliás, vale observar que oferecemos emendas à redação original de modo a converter
dispositivos de feição cogente, quanto à atuação de órgãos vinculados a outros Poderes do Estado, ou a outros
entes federativos, em preceitos de índole meramente autorizativa, de sorte a imunizar a proposição contra a
pecha de inconstitucional.
A propósito, arrede-se, desde já, qualquer objeção ao seu trâmite, com base no caráter
autorizativo da proposição, sob o argumento de a simples detenção dessa qualidade
autorizativa implicar eiva de injuridicidade ou inconstitucionalidade, por falta de
coercitividade ou por pretensa usurpação de iniciativa reservada ao Presidente da República
de dispor sobre organização e funcionamento da Administração Pública Federal.
Tal argumentação não procede, tendo em vista o Parecer nº 527/1998, de autoria do
saudoso Senador Josaphat Marinho, que afirma ser juridicamente possível a edição de leis
autorizativas, considerando que “efeito jurídico desse tipo de lei é o de sugerir ao Poder
Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência”.
Finalmente, a proposição obedece, em geral, a boa técnica legislativa e aos cânones de
correção de linguagem, carecendo de poucas emendas reparadoras de algumas imperfeições
nesse particular. Quanto ao seu mérito, ninguém pode negar-lhe oportunidade nem muito
menos conveniência, sem incorrer em grande injustiça não só com o ilustre autor – Senador
Paulo Paim – mas, sobretudo, com a imensa comunidade afro-brasileira que fará jus,
finalmente, com o advento do Estatuto da Igualdade Racial, a um documento legal
assecuratório de amplas oportunidades de compartilhamento, em condições de isonomia, por
parte de todos os cidadãos, independente de cor ou étnica, dos benefícios de uma cidadania
plena.
Nesse contexto, a maior de todas as virtudes da proposição em análise é exatamente
postular a superação do racismo mediante a criação de mecanismos de dois tipos: os que
buscam reverter a condição de desvantagem socioeconômica em que se encontram os negros e
aqueles que visam fundar uma nova sociabilidade, baseada na igualdade de todos, por meio
do reconhecimento da enorme importância da contribuição dos afro-brasileiros para a
nacionalidade.