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afirmativa destinada a um grupo humano: O decreto-lei n. 5.452/43 (CLT) 36 chamado de
lei dos 2/3 da era Vargas voltado para os trabalhadores brasileiros ou nacionais na
contratação de empregos para imigrantes.
Para combater o preconceito racial no país, é aprovada, em 3 de junho de1951, a lei
nº 1.390, conhecida como a lei “Afonso Arinos”, desenvolvida em conjunto com Gilberto
Freyre. Foi a primeira lei nacional contra o racismo e o preconceito e foi criada em
decorrência de um ato de discriminação racial de uma afro-americana, a antropóloga Irene
Diggs, no Hotel Serrador do Rio de Janeiro, em 1947. Tinha como eixo básico punir o
racista, o preconceituoso e estava a lei contida no Direito Penal, e, indiretamente,
desmontava o mito de que não havia racismo no país.
A lei Afonso Arinos foi de pouca aplicabilidade no plano real em função de que,
para punir o crime de racismo previsto nesta norma, era necessária a conjugação de várias
vontades contrárias ao delito. O agressor tinha de confirmar que foi preconceituoso, o ônus
da prova cabia à vítima, e, no final, o delegado de polícia tinha o livre arbítrio para definir
se a tipologia do delito era crime ou não, para dar andamento à queixa crime.
Porém, foi com a Lei do Boi 1968(lei nº 5.465/68) 37 , que a educação teve
formalmente uma lei de ação afirmativa, no sentido completo, no ensino superior, voltada
para os produtores rurais e seus filhos. A lei em questão criou uma cota para que os donos
de terra no campo tivessem oportunidade de incluir seus filhos na universidade pública por
meio de preferência e sua vigência de 15 anos demonstrou que a sociedade brasileira e o
mundo jurídico conviveram bem com este instituto, quando o mesmo não é direcionado
para afro-brasileiros.
Nos decênios de 1980 e 1990, o então deputado Abdias Nascimento (1983) propôs
um projeto de lei nº 1.332/83 de cotas para afro-brasileiros em diferentes setores:
educação, trabalho, comunicação, conforme MEDEIROS (2004, p. 220). Este projeto de
lei continha instrumentos diversos para lidar com a inclusão racial e a reparação aos danos
36 O Decreto-lei n. 5.452/43 (CLT), que prevê, em seu artigo 354, cota de dois terços de brasileiros
empregados de empresas individuais ou coletivas. No artigo 373-A, a adoção de políticas destinadas a
corrigir as distorções responsáveis pela desigualação de direitos entre homens e mulheres;
37 Os estabelecimentos de ensino médio agrícola e as escolas superiores de agricultura e veterinária,
mantidos pela União, reservarão, anualmente, de preferência, cinqüenta por cento de suas vagas a
candidatos agricultores ou filhos destes, proprietários ou não de terras, que residam com suas famílias na
zona rural, e trinta por cento a agricultores ou filhos destes, proprietários ou não de terras, que residam em
cidades ou vilas que não possuam estabelecimentos de ensino médio.