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N.º 16 – Em 13 de Fevereiro de 1850 – Os bens deixados pelos escravos do Fisco, que fallecem, pertencem à Nação, como senhora dos mesmos. Joaquim José Rodrigues Torres, Presidente do Tribunal do Thesouro Público Nacional, responde ao Officio do Sr. Inspector da Thesouraria da Provincia do Piauhy de 4 de Dezembro do anno passado, sob n.º 98, que os bens deixados pelos escravos do Fisco que fallecem, pertencem à Nação como senhora dos mesmos, e não a seus parentes: por quanto a Lei que entre nós regula a sucecssão dos bens, não tem applicação aos escravos, visto que elles são inahabeis para adquiri, , argumento de Ord. L. 4º Tit. 92, prine, e não podem testar, Ord. L. 4º Tit. 81 § 1.º
Anexo 2 - DECRETO – DE 25 DE JUNHO DE 1831 Proíbe a admissão de escravos como trabalhadores ou como officiaes das artes necessárias, nas estações públicas da Província da Bahia. A Regência em nome do Imperador, o Senhor D. Pedro II. Tem Sanccionado e Manda que se execute o que resolveu a Assembléia Geral Legislativa, sobre Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia. Art. 1º – Nas Estações publicas desta Provincia não serão admittidos escravos, como trabalhadores, ou como officiaes das artes necessarias; enquanto houverem ingenuos ou libertos, que nella queiram empregar-se. Art. 2º – Os ditos ingenuos ou libertos serão convidados para trabalharem, ou exercitarem as respectivas artes, por meio de editaes, não sómente affixados nos lugares publicos e portas das Estações; mas ainda impressos em folhas, declarando-se nelles os jornaes, que hão de vencer, e outras quaesquer vantagens, se as houver. Art. 3º - Ainda depois do prazo de mercado nos editaes, apparecendo pessoas livres, que queiram ser admittidas, devel-o- hão logo ser, excluindo-se os escravos, que estejam trabalhando, ou exercendo alguma arte, porque não houvesse pessoas livres. Art 4º - O Chefe de qualquer Repartição Publica, que contravier as presentes disposições , pela primeira vez será obrigado a pagar a sua fazenda aos escravos os jornaes vencidos; e no caso de estares já pagos, reporá a sua importancia, que reverterá em proveito do municipio. Pela Segunda vez, ficará sujeito à mesma pena, e a tres mezes de suspensão. E pela terceira vez, de mais declarado inhabil, para continuar no exercício do emprego. (BRASIL. Collecção das Leis do Império do Brasil de 1822 a 1851. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional; Typographia Nacional, [s.d.].)
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