UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UnB FACULDADE DE ... - Unisc

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O sistema jurídico nacional foi um dos instrumentos pelo qual o Estado brasileiro, no
Império e na República, regulamentou o acesso à educação, proibindo este bem para uns e
favorecendo o acesso ao conhecimento sem competição e de forma desigual para outros.
Conseqüentemente, contribuiu para o surgimento da exclusão do negro das escolas públicas e
particulares, sendo estas as raízes históricas dos grandes problemas educacionais do Brasil
atual.
As normas jurídicas sobre os afro-brasileiros por meio de leis, de normas, de
regulamentos, de resoluções, de condutas e de posturas especificavam os impedimentos, os
obstáculos, as vendas, os impostos sobre trabalho e sobre deslocamentos, alienação, alforria,
heranças, bens semoventes, comercialização de escravos, exportação, fundo de emancipação,
insurreição, lundu, uso das ruas, horários de circulação e tráfico de escravos.
Modernamente, o direito das relações raciais tem sido estimulado pelo movimento
negro desde os anos sessenta e na década de noventa ganhou força e mobilidade nacional,
atingindo o seu destaque máximo depois da conferência da ONU, em Durban, na África do
Sul, em 2001. Daí, a discussão sobre a aplicação de políticas públicas de ação afirmativa do
tipo cotas nas universidades ter despertado reflexão sobre o valor do princípio da igualdade,
da constitucionalidade das leis, da autonomia universitária, dos privilégios, dos méritos nos
meios acadêmicos e jurídicos.
Esse debate sobre as ações afirmativas no direito público brasileiro é resultado de
diversos fatores históricos, a exemplo da herança da escravidão dos afro-brasileiros no país
durante a colônia 78 e o império e a consciência de que, praticando apenas políticas
universalistas há 117 anos após a abolição, o afro-brasileiro continua excluído e desigual entre
os cidadãos.
Certamente, as universidades públicas federais e estaduais têm sido pressionadas pelo
movimento social negro a adotar programas de inclusão dos afro-brasileiros e têm dado
78 08.06.1815 – No Rio de Janeiro, o Príncipe Regente D. João expede duas Cartas de Lei. A primeira,
confirma, aprova e ratifica a convenção entre o Príncipe Regente de Portugal e dos Algarves e o Rei Jorge III, do
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, assinada em Viena a 21 de janeiro de 1815, pelos respectivos
plenipotenciários, para terminar amigavelmente as questões suscitadas sobre o tráfico de escravos, e de se obter
igualmente de Sua Magestade Britânica uma justa indenização das perdas dos súditos portugueses no tráfico de
escravos na Àfrica. A segunda, confirma aprova e ratifica o tratado entre o Príncipe Regente de Portugal e dos
Algarves e o Rei Jorge III, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, assinada em Viena a 22 de janeiro de
1815, pelos respectivos plenipotenciários, com o fim de efetuar, de comum acordo com os outros países da
Europa, que se prestarem a contribuir para este fim benéfico, a abolição imediata do tráfico de escravos em todos
os lugares da Costa da África. Fonte .www.camara.gov.br baixado no dia 15.11.2005