UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UnB FACULDADE DE ... - Unisc

59
raciais ou de indivíduos pertencentes a esses grupos, com o objetivo de garantirlhes,
em condições de igualdade, o pleno exercício dos direitos humanos e das
liberdades fundamentais. Essas medidas não deverão, em caso algum, ter a
finalidade de manter direitos desiguais ou distintos para diversos grupos raciais,
depois de alcançados os objetivos, em razão dos quais foram tomadas.
Os resultados dos estudos do Instituto de Pesquisa e Estatística Aplicada – IPEA
(2003) e obedecendo à Resolução da Organização das Nações Unidas – ONU, o Plano
Nacional de Direitos Humanos - PND II estabeleceu as seguintes ações para a garantia do
direito à igualdade e à educação de afro-descendentes:
191 - Adotar, no âmbito da União, e estimular a adoção, pelos Estados e
Municípios, de medidas de caráter compensatório que visem à eliminação da
discriminação racial e à promoção da igualdade de oportunidades, tais como:
ampliação do acesso dos afro-descendentes às universidades públicas, aos
cursos profissionalizantes, às áreas de tecnologia de ponta, aos cargos e
empregos públicos, inclusive cargos em comissão, de forma proporcional a sua
representação no conjunto da sociedade brasileira.
325 - Estabelecer mecanismos de promoção da equidade de acesso ao ensino
superior, levando em consideração a necessidade de que o contingente de alunos
universitários reflita a diversidade racial da sociedade brasileira.
Um dos argumentos importantes sobre o impacto das desigualdades como
pressupostos para a ação afirmativa é o da prática pedagógica de convivência entre os
diferentes grupos humanos: