UNIVERSIDADE DE BRASÃLIA â UnB FACULDADE DE ... - Unisc
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32<br />
1.2 Introdução à temática da discriminação racial no Direito no Brasil<br />
A implantação nas Universidades públicas brasileiras das políticas de ação<br />
afirmativa da espécie cota para o ingresso de afro-brasileiros no ensino superior gerou uma<br />
demanda nova no mundo do Direito com a discussão jurídica sobre a aplicabilidade destas<br />
medidas pelo Estado, sob a ótica da Constituição de 1988. Este tema é importante para o<br />
Direito, pois questiona se o termo raça pode ser uma medida de proteção das minorias<br />
tradicionalmente excluídas no processo histórico nacional e como este termo pode<br />
proteger cidadãos através das políticas de ação afirmativa na educação que leva em conta<br />
os dados raciais das desigualdades, especificamente, na educação superior. Alterando<br />
assim a ótica tradicional das políticas públicas universalistas incluídas no<br />
constitucionalismo brasileiro desde o advento da carta de 1824, a Constituição do Império<br />
outorgada por D. Pedro I manteve o instituto da escravidão e os mecanismos da<br />
discriminação racial herdada da Colônia.<br />
O movimento negro e o poder público têm debatido sobre como deveriam ser estas<br />
ações na educação, na comunicação social, no emprego e nas licitações públicas, muitas<br />
vezes sem um consenso sobre quais seriam as melhores políticas a serem praticadas. Para<br />
entender este fenômeno recente do Direito, é necessário compreender as razões históricas<br />
da discriminação racial no Brasil e qual foi o papel do Direito diante desta realidade, ou<br />
seja, na produção de uma desigualdade racial continuada e quais as políticas mais eficazes<br />
para cumprir a igualdade prometida na Carta Constitucional e na geração de direitos e<br />
aplicação dos recursos públicos e privados, destinados a educação e qual a parte destes<br />
cabem para os afro-descendentes.<br />
1.3 Conceitos e termos metodológicos<br />
Os termos e referências que serão utilizados nessa pesquisa são: discriminação<br />
racial, raça, racismo, etnia 7 , preconceito, violência individual e institucional e afrobrasileiro<br />
8 .<br />
7 Etnia é o outro termo ou conceito usado para se referir ao pertencimento ancestral e ético/racial dos negros<br />
e outros grupos em nossa sociedade. (CAVALLEIRO, 2005, p. 50)
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