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Assim, rejeita-se essa emenda para dar lugar a novo texto no Substitutivo, similar em
A Emenda nº 28-CAS, aditiva, propõe a inclusão de novo Capítulo V no Título II –
Dos Direitos Fundamentais, do projeto, constituído pelos arts. 31 a 38, que dispõem sobre
questões específicas da mulher negra.
É por nós recebida no texto do Substitutivo, tendo como única ressalva, em nome da
clareza, a substituição da expressão “ao turismo sexual”, para “aos crimes sexuais associados
à atividade do turismo”.
As Emendas CAS nºs 29 a 37 devem ser rejeitadas, uma vez que propomos a
reformulação integral do Capítulo VI do Título II, inclusive no que se refere ao título do
mencionado capítulo. Isso porque julgamos necessário explicitar as etapas a serem cumpridas
pelo processo administrativo de demarcação das terras ocupadas por remanescentes das
comunidades dos quilombos.
As Emendas nºs 38, 39 e 40-CAS, aos arts. 42 e 43, colimam unicamente reparar
pequenas incorreções de técnica legislativa, todas justificáveis e acolhidas por este relator no
Substitutivo.
A Emenda nº 41-CAS, aditiva de um § 4º ao art. 43, intenta seja observado o princípio
da proporcionalidade de gênero entre os afro-brasileiros beneficiários das ações que visam
assegurar a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.
O alvitre é acatado no Substitutivo.
A Emenda nº 42-CAS, ao art. 44 do projeto, embora meritória ao assegurar novamente
o princípio da proporcionalidade de gênero para os beneficiários de programas e projetos do
CODEFAT voltados à inclusão de afro-brasileiros, não pode ser aceita na forma em que está
vazada, por implicar usurpação de iniciativa legislativa presidencial na matéria, razão pela
qual a rejeitamos, aproveitando embora sua finalidade essencial, para reapresentá-la, com o
devido saneamento dessa inconstitucionalidade, mais adiante, no Substitutivo.