UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UnB FACULDADE DE ... - Unisc

Assim, a proposta pretende obrigar os serviços de saúde a cuidar das doenças
prevalentes na população negra e visa instituir instrumentos que assegurem a igualdade de
oportunidades no mercado de trabalho, mas ao mesmo tempo, cuida da formação de docentes
baseada nos princípios da eqüidade, tolerância e respeito às diferenças raciais, bem como do
desenvolvimento de campanhas educativas destinadas a tornar a solidariedade social para com
os negros um elemento constituinte da cultura brasileira.
O projeto do Senador Paim tenta resgatar todo um passado de opressão profundamente
desigualador da comunidade afro-brasileira, que deita raízes até nossos dias, não só em
formas mal disfarçadas de preconceito (“boa aparência”, “entrada de serviço”), mas na feição
de irregularidades e escabrosas diferenças estatisticamente apuradas, ano após ano, pelo
IBGE, no acesso desses segmentos aos bens de cultura, de civilização, de conforto, ao bem
estar social, numa palavra, à cidadania.
Quando, sem propor medidas paliativas, o projeto se volta à convocação das
instituições públicas e do Estado para um esforço nacional de discriminação positiva em
relação aos afro-descendentes, está-se, inequivocamente, remetendo as consciências para
nossa maior dívida social, aquela gerada por uma abolição irresponsável, meramente formal e
inteiramente descomprometida com o futuro dos libertos; tão omissa a ponto de conter a Lei
Áurea (Lei nº 13.353, de 13 de maio de 1888) somente 2 artigos, contando-se a cláusula
revocatória.
A simples observação da linguagem adotada no projeto, ao mencionar não “negros ou
“pardos”, mas “afro-descendentes” e “afro-brasileiros” traz à memória cívica o passado da
escravidão, a mais duradoura instituição deste país, que, por quatro séculos se nutriu da
exploração e da humilhação dos contingentes de cativos, e que continua a operar suas
seqüelas em nossa sociedade, no mundo do trabalho, da educação, da cultura, da política, da
vida em geral.
De forma que, como baiano, oriundo de Estado de maioria afro-brasileira, sentimo-nos
orgulhoso de relatar, na CCJ, como já o fizéramos na CAS, uma iniciativa do porte, da
novidade e do potencial jurídico-normativo do Estatuto da Igualdade Racial, que vem coroar a
conhecida luta de seu autor pelos direitos civis, sociais e políticos da comunidade afro-