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.Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 05 de outubro de 1989:
Art. 275. É dever do Estado, preservar e garantir a integridade, a
respeitabilidade permanência dos valores da religião afro-brasileira e
especialmente:
IV - promover a adequação dos programas de ensino das disciplinas de
geografia, história, comunicação e expressão, estudos sociais e educação
artística à realidade histórica afro-brasileira, nos estabelecimentos estaduais de
1ª, 2ª e 3ª graus.
Iniciou-se neste período o reconhecimento formal da administração publica de que
houve uma violência institucional racial direta e indireta no passado, de que há, no
presente, uma desigualdade racial herdada deste período, e para a superação destes
fenômenos persistentes, exige-se do Estado, por meio da administração pública, uma
atitude ativa e inclusiva como forma de promover o desenvolvimento e combater as
desigualdades.
Para Gomes (2003, p. 20) :
As ações afirmativas têm como objetivo não apenas coibir a discriminação do
presente mas, os ‘efeitos persistentes’ (psicológicos, culturais e
comportamentais) da discriminação do passado, que tendem perpetuar-se. Esses
efeitos revelam na chamada “discriminação estrutural”, espelhada nas abismais
desigualdades sociais entre grupos dominantes e grupos marginalizados
(GOMES, 2003, p. 20).
As ações afirmativas na educação brasileira 53 são inovações jurídicas introduzidas
na política, pelo movimento negro e de seus aliados, constituídas nos últimos trinta anos,
com as experiências pioneiras da presença de militantes negros nos governos de São
Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, nos conselhos da comunidade negra e assessoria afrobrasileira,
e na Fundação Palmares no Ministério da Cultura em 1986.
Em relação às ações afirmativas e as políticas de cotas as principais conseqüências
pós-Durban 2001 no Brasil, foi a criação no legislativo e no executivo de atos normativos.
(Anexo 9)
53 Exemplos de políticas de inclusão nas Universidades Brasileiras tipo de políticas? (Cotas, pontos, bônus,)