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externas, como forma de reparar os danos causados pelo colonialismo, pelo domínio e
exploração de uma nação pela outra. Assim, com o advento da constituição da ONU –
Organização das Nações Unidas, em 1948, os direitos humanos, os direitos à reparação, à
compensação, à indenização pelos danos sofridos em tempos de guerra e ou de dominação
colonial, considerados fatores de pobreza, fome e subdesenvolvimento começaram a ser
discutidos, debatidos como forma de redistribuir justiça e equidade.
O pensamento desta nova forma do Direito, de fazer justiça passou a ter forte
conotação social no momento histórico do debate sobre o capitalismo e o socialismo
resultante do pós–guerra, bem como acerca de democracia e inclusão, vistos como valores
universais.
Assim, no campo do socialismo, a argumentação geral era de que somente com as
revoluções socialistas, o racismo, o machismo e a pobreza poderiam ser ultrapassados. No
campo do capitalismo, a argumentação era de ser possível desenvolver populações pobres
com políticas específicas e afirmativas, no sentido de que os beneficiados também
fizessem parte da sociedade e de que o Estado teria de atendê-los e reparar, compensar,
indenizar grupos de pessoas, comunidades, que sofreram danos violentos no passado,
cujas conseqüências continuam afetando a igualdade real de povos e comunidades inteiras.
Dworkin (2001), analisando as ações afirmativas nos Estados Unidos da América e
levando em consideração o caso Bakke 45 e o direito constitucional americano faz a
seguinte ponderação:
Muitas vezes se diz que os programas de ação afirmativa têm como objetivo
alcançar uma sociedade racialmente consciente, dividida em grupos raciais e
étnicos, cada um deles, como um grupo, com direito, a uma parcela proporcional
de recursos, carreiras e oportunidades. Essa é uma análise incorreta. A sociedade
americana, hoje, é uma sociedade racialmente consciente; essa é a conseqüência
45 Em 12 de outubro de 1997, o Supremo Tribunal, ouviu a sustentação oral no caso no caso Regentes da
Universidade da Califórnia contra Allan Bakke. A escola da medicina da Universidade da Califórnia em
Davis tem um programa de ação afirmativa (chamado “programa de força-tarefa”) com o intuito de admitira
mais estudantes negros e de outras minorias. Reserva dezesseis vagas para as quais concorrem apenas
membros de “minorias em desvantagem educacional e econômica”.
Allan Bakke, branco, candidatou-se a uma das 84 vagas restantes; foi rejeitado, mas, como as notas de deu
teste eram relativamente altas, a escola de medicina reconheceu que não podia provar que ele seria sido
rejeitado se as dezesseis vagas estivessem abertas a ele. Bakke promoveu uma ação argumentando que o
Programa de “força-tarefa” o havia privado de seus direitos constitucionais. O Supremo Tribunal da
Califórnia concordou e o ordenou que a escola de medicina o admitisse. A universidade recorreu a Supremo
Tribunal.