UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UnB FACULDADE DE ... - Unisc

Anexo 1 – Abolição gradual
“José Bonifácio de Andrade e Silva redigiu um projeto para a abolição do tráfico de
escravos, bem como para a disciplina das relações senhores e escravos. O projeto não chegou
a ser apresentado e José Bonifácio só o tornou público depois que estava no exílio.
(FREITAS, 1980, p. 123)
“Art. 209 - O senhor não poderá impedir o casamento de seus escravos com mulheres
livres, ou com escravas suas, uma vez que aquelas se obriguem a morar com seus maridos, ou
estas queiram casar com livre vontade.
Art. 229 - Dará igualmente todas as providências para que os escravos sejam
instruídos na religião e na moral, no que ganha muito, além da felicidade eterna, a
subordinação e felicidade da vida dos escravos.
Art. 239 - O Governo procurará convencer os párocos e outros eclesiásticos, que
tiverem meios de subsistência, que a religião os obriga a dar liberdade a seus escravos, e a não
fazer novos infelizes.
Art. 249 - Para que não faltem os braços necessários à agricultura e indústria, porá o
Governo em execução ativa as leis policiais contra os vadios e mendigos, mormente sendo
estes homens de cor.
Art. 259 - Nas manumissões, que se fizerem pela Caixa de Piedade, serão preferidos
os mulatos aos outros escravos, e os crioulos aos da Costa. “
1
[Extraído de José Bonifácio de Andrada e Silva, “Representação à
Assembléia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil sobre a
escravatura”].
In: Memórias sobre a escravidão. Rio de Janeiro Brasília: Arquivo Nacional
Fundação Petrônio Portela, 1988, p. 69-70.