Contrato Colectivo de Trabalho para o Sector do Calçado - Fesete

Cláusula 24.ª
(Direitos especiais do menor)
CCT FESETE-APICCAPS
1. São, em especial, assegurados ao menor os seguintes direitos:
a) Licença sem retribuição para a frequência de programas de formação
profissional que confiram grau de equivalência escolar, salvo
quando a sua utilização for susceptível de causar prejuízo grave ao
empregador, e sem prejuízo dos direitos especiais conferidos neste
Contrato ao trabalhador estudante;
b) Passagem ao regime de trabalho a tempo parcial, relativamente ao
menor na situação a que se refere a alínea a) do n.º 1 da cláusula
20.ª, fixando-se, na falta de acordo, a duração semanal do trabalho
num número de horas que, somada à duração escolar ou de formação,
perfaça quarenta horas semanais.
2. No caso previsto na alínea b) do número anterior, pode ser concedida
ao menor, pelo período de um ano, renovável, havendo aproveitamento,
uma bolsa para compensação da perda de retribuição, tendo em conta o
rendimento do agregado familiar e a remuneração perdida, nos termos e
condições a definir em legislação especial.
Cláusula 25.ª
(Limites máximos do período normal de trabalho)
1. O período normal de trabalho dos menores, ainda que em regime
de adaptabilidade do tempo de trabalho, não pode ser superior a oito horas
em cada dia e a quarenta horas em cada semana.
2. No caso de trabalhos leves efectuados por menores com idade
inferior a 16 anos, o período normal de trabalho não pode ser superior a
sete horas em cada dia e trinta e cinco horas em cada semana.
Cláusula 26.ª
(Dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade)
O trabalhador menor tem direito a dispensa de horários de trabalho
organizados de acordo com o regime de adaptabilidade do tempo de trabalho
se for apresentado atestado médico do qual conste que tal prática
pode prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho.
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