Contrato Colectivo de Trabalho para o Sector do Calçado - Fesete

CCT FESETE-APICCAPS
3. O acesso às categorias de 2.ª e de 1.ª obedece ao regime da cláusula
seguinte.
Cláusula 7.ª
(Dotações Mínimas)
1. As profissões são escaladas em 1.ª, 2.ª e 3 .ª classes, de acordo
com o grau de complexidade e de penosidade das tarefas executadas e a
aptidão do trabalhador.
2. As classes apresentam-se na percentagem mínima de 33% por cada
secção de produção, considerando-se preenchida a respectiva densidade
na proporção em que se encontre por excesso nas classes superiores.
3. Em cada secção haverá sempre, no mínimo, um oficial de 1.ª.
4. Havendo vaga numa classe será preenchida pelo profissional da
mesma categoria mais antigo.
CAPÍTULO III
DEVERES E DIREITOS DAS PARTES
Cláusula 8.ª
(Deveres do empregador)
1. O empregador deve, nomeadamente:
a) Respeitar e tratar com urbanidade e probidade o trabalhador;
b) Pagar pontualmente a retribuição, que deve ser justa e adequada
ao trabalho;
c) Proporcionar boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista
físico como moral, incluindo os instrumentos de trabalho;
d) Contribuir para a elevação do nível de produtividade do trabalhador,
nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional;
e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça actividades
cuja regulamentação profissional a exija;
f) Possibilitar o exercício de cargos em organizações representativas
dos trabalhadores;
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