Contrato Colectivo de Trabalho para o Sector do Calçado - Fesete

CAPÍTULO VI
DA ACTIVIDADE SINDICAL
Cláusula 37.ª
(Acção sindical na empresa)
CCT FESETE-APICCAPS
Os trabalhadores e os sindicatos têm direito a desenvolver actividade
sindical no interior da empresa, nomeadamente através de delegados sindicais,
comissões sindicais e comissões intersindicais.
Cláusula 38.ª
(Reunião de trabalhadores no local de trabalho)
1. Os trabalhadores podem reunir-se no local de trabalho, mediante
convocação por um terço ou 50 trabalhadores do respectivo estabelecimento,
ou pela comissão sindical ou intersindical ou pelos delegados
sindicais:
a) Fora do horário de trabalho da generalidade dos trabalhadores, sem
prejuízo do normal funcionamento de turnos ou de trabalho suplementar;
b) Durante o horário de trabalho da generalidade dos trabalhadores
até um período máximo de 15 horas por ano, que conta como
tempo de serviço efectivo, desde que seja assegurado o funcionamento
de serviços de natureza urgente e essencial.
2. Os promotores da reunião devem comunicar ao empregador, com
antecedência mínima de 48 horas, a data, hora, número previsível de
participantes e local e apresentar proposta que vise assegurar o funcionamento
de serviços de natureza urgente e essencial, no caso de reunião
a realizar durante o horário de trabalho;
3. Os membros de direcção de associações sindicais representativas
dos trabalhadores que não trabalhem na empresa podem participar na
reunião, mediante comunicação dos promotores ao empregador com a
antecedência mínima de seis horas.
4. O empregador que proíba reunião de trabalhadores no local de trabalho
ou o acesso de membro de direcção de associação sindical a instalações
de empresa onde decorra reunião de trabalhadores comete uma
contra-ordenação.
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