Contrato Colectivo de Trabalho para o Sector do Calçado - Fesete

CCT FESETE-APICCAPS
c) Em caso de suspensão do contrato de trabalho, salvo se por facto
respeitante ao empregador;
3. Não descontam no subsídio de natal a licença de maternidade e
de paternidade e a doença ou acidente por um período máximo de 3
meses.
Cláusula 56.ª
(Retribuição das férias e subsídio de férias)
1. A retribuição do período de férias corresponde à que o trabalhador
receberia se estivesse em serviço efectivo.
3. O trabalhador tem direito ainda a um subsídio de férias no montante
de um mês de retribuição de base e das demais prestações retributivas
que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho.
4. O subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de
férias, podendo ser pago proporcionalmente quando as férias são gozadas
intercaladamente.
5. Nos casos em que as faltas determinem perda de retribuição, as
ausências podem ser substituídas por dias de férias se o trabalhador
expressamente assim o preferir e sem prejuízo do subsídio de férias.
Cláusula 57.ª
(Compensações e descontos)
1. Na pendência do contrato de trabalho, o empregador não pode
compensar a retribuição em dívida com créditos que tenha sobre o trabalhador,
nem fazer quaisquer descontos ou deduções no montante da
referida retribuição.
2. O disposto no número anterior não se aplica:
a) Aos descontos a favor do Estado, da segurança social ou de outras
entidades, ordenados por lei, por decisão judicial transitada em
julgado ou por auto de conciliação, quando da decisão ou do auto
tenha sido notificado o empregador;
b) Às indemnizações devidas pelo trabalhador ao empregador, quando
se acharem liquidadas por decisão judicial transitada em julgado
ou por auto de conciliação;
c) Às amortizações de capital e pagamento de juros de empréstimos
concedidos pelo empregador ao trabalhador;
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