Contrato Colectivo de Trabalho para o Sector do Calçado - Fesete

CCT FESETE-APICCAPS
INTRODUÇÃO
Finalmente foi possível responder à aspiração dos trabalhadores de
editarmos uma brochura com os conteúdos das normas do Contrato Colectivo
de Trabalho (CCT), do sector do calçado negociado entre a FESETE e
a Associação Patronal, APICCAPS. A edição desta brochura só foi possível
com o apoio do Ministério do Trabalho e da Segurança Social e do Programa
POAT/FSE-QREN.
Os conteúdos desta brochura são o resultado das negociações colectivas
sectoriais entre a FESETE e a APICCAPS entre 2006 e 2010.
A aplicação das normas deste CCT tornou-se obrigatória a todas as
empresas do calçado não filiadas na APICCAPS, através de publicação
pelo Ministério do Emprego do Regulamento de Extensão, no BTE
A edição desta brochura está incluída na Campanha de Informação,
Avaliação e Prevenção dos Riscos Profissionais no Vestuário, Têxtil e
Calçado. As normas negociadas que compõem este CCT, regulam os
direitos e deveres nas relações de emprego nas empresas entre empresários
e trabalhadores e esta ampla divulgação vai permitir uma maior informação
sobre direitos e deveres e contribuir para uma maior conformidade entre
as normas negociadas e as práticas empresariais nas empresas.
De entre as normas deste CCT relevamos o capítulo sobre os direitos
e deveres dos empresários e trabalhadores na Saúde, Segurança e Higiene
no Trabalho, a eleição dos representantes dos trabalhadores e a constituição
da Comissão de Higiene e Segurança no Trabalho.
A avaliação dos riscos e doenças profissionais garante trabalho mais
saudável e contribui para aumentar a produtividade das empresas.
Esta brochura está organizada por Capítulos e por assuntos dentro de
cada Capítulo, do CCT para uma mais fácil consulta. No final desta
brochura, incluímos, também, o texto integral do Regulamento de Extensão,
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