Contrato Colectivo de Trabalho para o Sector do Calçado - Fesete

CCT FESETE-APICCAPS
Cláusula 77.ª
(Substituição da perda de retribuição por motivo de falta)
1. A perda de retribuição por motivo de faltas pode ser substituída:
a) Por renúncia a dias de férias em igual número mediante declaração
expressa do trabalhador comunicada ao empregador e desde que
seja salvaguardado o gozo efectivo de 20 dias úteis;
b) Por prestação de trabalho em acréscimo ao período normal.
2. O disposto no número anterior não implica redução do subsídio de
férias correspondente ao período de férias vencido.
CAPÍTULO X
DA DISCIPLINA
Cláusula 78.ª
(Sanções disciplinares)
O empregador pode aplicar, dentro dos limites fixados na cláusula
80.ª, as seguintes sanções disciplinares:
a) Repreensão;
b) Repreensão registada;
c) Sanção pecuniária;
d) Perda de dias de férias;
e) Suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade;
f) Despedimento sem indemnização ou compensação.
Cláusula 79.ª
(Proporcionalidade)
A sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infracção e
à culpabilidade do infractor, não podendo aplicar-se mais de uma pela
mesma infracção.
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