Contrato Colectivo de Trabalho para o Sector do Calçado - Fesete

Cláusula 71.ª
(Tipos de falta)
CCT FESETE-APICCAPS
1. A falta pode ser justificada ou injustificada.
2. São consideradas faltas justificadas:
a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;
b) As motivadas por falecimento de cônjuge, parentes ou afins, nos
termos da cláusula 72.ª;
c) As motivadas pela prestação de provas em estabelecimento de
ensino;
d) As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto
não imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição
médica no seguimento de de recurso a técnica de procriação
medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação
legal;
e) As motivadas pela necessidade de prestação de assistência inadiável
e imprescindível a filho, a neto, ou a membro do agregado
familiar do trabalhador;
f) As motivadas por deslocação a estabelecimento de ensino responsável
pela educação de menor por motivo da situação educativa
deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por
trimestre, por cada um;
g) As dadas pelos trabalhadores eleitos para as estruturas de representação
colectiva, nos termos das cláusulas 44.ª a 47.ª;
h) As de candidato a cargos público, nos termos da correspondente
lei eleitoral durante o período legal da respectiva campanha eleitoral;
i) As dadas pelos dadores de sangue quando para tal solicitados;
j) As autorizadas ou aprovadas pelo empregador;
k) As que por lei forem como tal classificadas.
3. São consideradas injustificadas as faltas não previstas no número
anterior.
Cláusula 72.ª
(Faltas – Por falecimento)
1. Nos termos da alínea b) do n.º 2 da cláusula anterior, o trabalhador
pode faltar justificadamente:
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