Contrato Colectivo de Trabalho para o Sector do Calçado - Fesete

CCT FESETE-APICCAPS
7. Os representantes dos trabalhadores dispõem, para o exercício das
suas funções, de um crédito de cinco horas por mês.
8. O crédito de horas referido no número anterior não é acumulável
com créditos de horas de que o trabalhador beneficie por integrar outras
estruturas representativas dos trabalhadores.
Cláusula 125.ª
(Complemento de acidente de trabalho)
O empregador garante aos trabalhadores no regime de incapacidade
temporária absoluta por acidente de trabalho a retribuição líquida auferida
à data do acidente, transferindo essa responsabilidade para a companhia
de seguros na competente apólice de seguro de acidentes de trabalho.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS
Cláusula 126.ª
1. O presente contrato revoga e substitui o CCT publicado no BTE
n.º 19 de 22/05 de 2006 e suas alterações publicadas nos BTEs n. os , 19 de
22/05 de 2007 e 14 de 15/04 de 2008.
2. A presente regulamentação passa a fazer parte dos contratos de
trabalho, em substituição das cláusulas convencionais anteriores.
Cláusula 127.ª
Os trabalhadores titulares das categorias de fiel de armazém, de conferente
e de acabador/verificador, anteriores ao do CCT do BTE n.º 19/2006,
mantêm essa categoria profissional até à cessação do seu contrato de
trabalho, considerando-se, para efeitos remuneratórios, integrados, respectivamente,
nos graus III, IV e V da tabela salarial.
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