ata da 16ª sessão ordinária da segunda câmara, realizada em 31 ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 TAQUIGRAFIA1116ª S.O. 2ª C.TC-001899/026/09Unidade Gestora Executora: Gabinete do Coordenador dePlanejamento Estratégico e Modernização Fazendária.Ordenadores da Despesa: Newton Oller de Mello, Evandro LuísAlpoim Freire, Marcelo Luiz Alves Fernandez, Sérgio Ricardo CiavolihMota e Álvaro Ribeiro Botelho Junqueira.TC-001900/026/09Unidade Gestora Executora: Departamento de Planejamento e deGestão de Projetos.Ordenadores da Despesa: Marta Maria de Alvarenga Freire, SérgioRicardo Ciavolih Mota, Alexandre Angrisano e Marcos Bertazzoni.TC-001901/026/09Unidade Gestora Executora: Diretoria Administrativa da JuntaComercial do Estado de São Paulo.Ordenadores da Despesa: Wilma Aparecida Chinaglia e NazaréNogueira Rafael.Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente eRelator, Edgard Camargo Rodrigues e Robson Marinho, a E. Câmara,ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu pelaquitação dos responsáveis pela gestão da Secretaria de Estado daFazenda no exercício de 2009, Senhores Mauro Ricardo Machado Costae George Hermann Rodolfo Tormin.Decidiu, também, com fulcro no artigo 33, inciso I, da LeiComplementar nº 709/93, pela regularidade das Unidades Gestoras eExecutoras relacionadas no referido voto, quitando os Ordenadoresdas Despesas, nos termos no artigo 34 da referida Lei Complementar, eliberando os Responsáveis por Adiantamentos e pelo Almoxarifadoidentificados nos respectivos processos, bem como homologando asbaixas patrimoniais anunciadas nos autos.Decidiu, ainda, com fundamento no artigo 33, inciso II, da LeiComplementar nº 709/93, em face do caráter brando das falhas e/oujustificativas colacionadas, pela regularidade com ressalva dasUnidades Gestoras e Executoras mencionadas no voto do Relator,quitando os Ordenadores de Despesas, nos termos no artigo 35 dareferida Lei Complementar, e liberando os Responsáveis porAdiantamentos e pelo Almoxarifado identificados nos respectivosprocessos, assim como homologando as baixas patrimoniaisanunciadas nos autos.