ata da 16ª sessão ordinária da segunda câmara, realizada em 31 ...
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 TAQUIGRAFIA5216ª S.O. 2ª C.correspondente a 200 UFESPs, nos termos do inciso II do artigo 104 <strong>da</strong>menciona<strong>da</strong> Lei.Advogados: Esdras Igino <strong>da</strong> Silva, Antônio Rodrigo Mariano <strong>da</strong> Silva,Wander Luciano Patete e outros.Acompanha: Expediente: TC-001109/006/07.TC-002243/006/07Recorrente: Prefeitura Municipal de Igarapava – Prefeito - FranciscoTadeu Molina.Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Igarapava e RepressDistribuidora Lt<strong>da</strong>., objetivando a aquisição de medicamentos paraser<strong>em</strong> utilizados e distribuídos pelo Departamento Municipal de Saúde.Responsável: Francisco Tadeu Molina (Prefeito).Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentençapublica<strong>da</strong> no D.O.E. de 07-10-09, que julgou irregulares a licitação e ocontrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, <strong>da</strong> LeiCompl<strong>em</strong>entar nº 709/93, aplicando multa ao responsável, no valorcorrespondente a 200 UFESPs, nos termos do inciso II do artigo 104 <strong>da</strong>menciona<strong>da</strong> Lei.Advogados: Esdras Igino <strong>da</strong> Silva, Antônio Rodrigo Mariano <strong>da</strong> Silva,Wander Luciano Patete e outros.Acompanha: Expediente: TC-001109/006/07.TC-002244/006/07Recorrente: Prefeitura Municipal de Igarapava – Prefeito - FranciscoTadeu Molina.Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Igarapava eComercial Cirúrgica Rioclarence Lt<strong>da</strong>., objetivando a aquisição d<strong>em</strong>edicamentos para ser<strong>em</strong> utilizados e distribuídos pelo DepartamentoMunicipal de Saúde.Responsável: Francisco Tadeu Molina (Prefeito).Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentençapublica<strong>da</strong> no D.O.E. de 07-10-09, que julgou irregulares a licitação e ocontrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, <strong>da</strong> LeiCompl<strong>em</strong>entar nº 709/93, aplicando multa ao responsável, no valorcorrespondente a 200 UFESPs, nos termos do inciso II do artigo 104 <strong>da</strong>menciona<strong>da</strong> Lei.Advogados: Esdras Igino <strong>da</strong> Silva, Antônio Rodrigo Mariano <strong>da</strong> Silva,Wander Luciano Patete e outros.Acompanha: Expediente: TC-001109/006/07.
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