ata da 16ª sessão ordinária da segunda câmara, realizada em 31 ...
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 TAQUIGRAFIA6016ª S.O. 2ª C.Assunto: Admissão de pessoal <strong>da</strong> Prefeitura Municipal de LaranjalPaulista, no exercício de 2006.Responsável: Roberto Fuglini (Prefeito à época).Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentençapublica<strong>da</strong> no D.O.E. de 13-08-09, que julgou irregulares ascontr<strong>ata</strong>ções por prazo determinado, aplicando o disposto no artigo 2º,incisos XV e XXVII, <strong>da</strong> Lei Compl<strong>em</strong>entar nº 709/93, e, ain<strong>da</strong>, aplicouao senhor Roberto Fuglini pena de multa no equivalente pecuniário de200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, do referido DiplomaLegal.Advogados: Mariana Pupo Rosa, Walter Alexandre do AmaralSchreiner, Bárbara Stein e outros.Pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator,Renato Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, preliminarmentea E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, deulheprovimento, para o fim de se proceder o registro dos atos decontr<strong>ata</strong>ção t<strong>em</strong>porária e cancelar a multa aplica<strong>da</strong> ao agenteresponsável.TC-033009/026/07Recorrentes: Antônio Márcio Ragni de Castro Leite - Ex-PrefeitoMunicipal <strong>da</strong> Estância Balneária de Ilha Compri<strong>da</strong> e Almir AlvesPereira – Presidente do Bloco <strong>da</strong> Casinha e Bloco do Surf.Assunto: Prestação de contas de repasses públicos <strong>da</strong> PrefeituraMunicipal <strong>da</strong> Estância Balneária de Ilha Compri<strong>da</strong> ao Bloco <strong>da</strong> Casinhae Bloco do Surf, relativa ao exercício de 2006.Responsável: Antônio Márcio Ragni de Castro Leite (Prefeito à época).Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentençapublica<strong>da</strong> no D.O.E. de 28-04-09, que julgou irregular a prestação decontas, condenando a enti<strong>da</strong>de beneficiária a devolver a importânciarecebi<strong>da</strong>, devi<strong>da</strong>mente corrigi<strong>da</strong> até o efetivo recolhimento, nostermos do artigo 36 <strong>da</strong> Lei Compl<strong>em</strong>entar Estadual nº 709/93,proibindo-a de receber novos benefícios, na forma do disposto noartigo 103 <strong>da</strong> referi<strong>da</strong> lei.Advoga<strong>da</strong>: Tânia Mara Avino.Pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator,Renato Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, preliminarmentea E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, deulheprovimento, para o fim de julgar regular a aplicação do numerário,
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