ata da 16ª sessão ordinária da segunda câmara, realizada em 31 ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 TAQUIGRAFIA16ª S.O. 2ª C.assinaturas de prazo, pelo Conselheiro Robson Marinho, em 13-04-09 e 17-01-11.Advogados: Marcelo Palavéri, Francisco Antônio Miranda Rodriguez,Clayton Machado Valério da Silva e outros.Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, RenatoMartins Costa, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, a E. Câmara,diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgarirregulares a dispensa de licitação e o contrato, acionando-se osdispositivos insertos nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da LeiComplementar nº 709/93.Decidiu, ainda, em razão do consignado no voto do Relator,aplicar ao responsável, Sr. Juan Manoel Pons Garcia, ex-Prefeito, penade multa no valor equivalente a 500 (quinhentas) UFESPs, a serrecolhida ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal, no prazo de 60(sessenta) dias do trânsito em julgado desta decisão.TC-000343/013/09Contratante: Prefeitura Municipal de São Carlos.Contratada: Vega Engenharia Ambiental S/A.Autoridade que Ratificou a Dispensa de Licitação e que firmou o(s)Instrumento(s): Oswaldo Batista Duarte Filho (Prefeito).Objeto: Execução dos serviços de limpeza pública neste Município.Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federalnº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 16-03-09.Valor – R$3.419.078,50. Justificativas apresentadas em decorrência daassinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da LeiComplementar nº 709/93, pelo Conselheiro Robson Marinho, publicada noD.O.E. de 11-06-09.Advogados: Caroline Garcia Batista, Sebastião Botto de Barros Tojal, SérgioRabello Tamm Renault, Danielle da Silva Franco e outros.Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, RenatoMartins Costa, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, a E. Câmara,pelas razões expostas no voto do Relator, juntado aos autos, decidiujulgar irregulares o ato que dispensou a licitação e o contrato emexame, bem como ilegais os atos determinativos das correspondentesdespesas, acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2º da LeiComplementar n. 709/93.Decidiu, ainda, aplicar multa em valor equivalente a 300(trezentas) UFESPs ao Sr. Oswaldo Baptista Duarte Filho, PrefeitoMunicipal à época, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei67